A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara Municipal de Aracaju para investigar o Natal Iluminado 2024 encerrou os trabalhos nesta quinta-feira, 11, e apresentou relatório final com indícios de irregularidades no contrato nº 54/2024, firmado pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) com a empresa Vasconcelos & Santos Ltda.
Recomendações do relatório
Os vereadores recomendam o envio do documento ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), para abertura de auditoria específica e reavaliação do contrato sob os critérios de planejamento e economicidade. O Ministério Público de Sergipe (MP/SE) também deve receber a íntegra do relatório para apurar possíveis violações aos princípios da administração pública, investigar eventual ato de improbidade administrativa e verificar indícios de direcionamento ou favorecimento na contratação.
Principais apontamentos
Entre os problemas listados pela CPI estão:
- possível uso indevido da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), tributo destinado à iluminação regular, no pagamento da iluminação decorativa do evento;
- fragilidades na contratação por inexigibilidade, sem comprovação de inviabilidade de competição ou de notória especialização da empresa contratada;
- falhas na execução contratual, como documentos sem assinatura e ausência de comprovações técnicas dos serviços realizados.
Posicionamento dos vereadores
O presidente da CPI, vereador Isac Silveira (União Brasil), afirmou que a comissão cumpriu seu papel de fiscalização. Já os vereadores Miltinho Dantas (PSD) e Vinícius Porto (PDT) registraram discordância parcial, declarando não terem identificado indícios de superfaturamento nos valores pagos.
Com a entrega do relatório, caberá agora ao TCE/SE e ao MP/SE decidir sobre a instauração de novos procedimentos para aprofundar a investigação.
Fonte: Infonet
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