O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que exclui os precatórios federais do limite de despesas primárias do Poder Executivo a partir de 2026. O texto também define novas regras para o pagamento dessas dívidas por estados, Distrito Federal e municípios e permite o refinanciamento de débitos previdenciários com a União.
Alívio para orçamentos estaduais e municipais
Pela emenda, o desembolso de precatórios por entes subnacionais passa a ser proporcional ao estoque de dívidas em atraso. Em 1º de janeiro de cada ano, se o passivo corresponder a até 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, o ente poderá quitar títulos equivalentes a 1% da mesma receita. Esse percentual sobe gradualmente, chegando a 5% da RCL quando o estoque superar 85% da receita.
O valor devido será atualizado pelo menor índice entre a taxa Selic, atualmente em 15% ao ano, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 2% ao ano.
Refinanciamento de dívidas previdenciárias
Estados, DF e municípios poderão parcelar débitos com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O parcelamento com o RGPS será de até 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, com limite de 1% da RCL por parcela e correção entre IPCA e IPCA + 4% ao ano.
Impacto nas contas federais
A PEC permite que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a integrar o limite de despesas em 2026, abrindo espaço fiscal para o governo federal incorporar precatórios ao Orçamento e destinar cerca de R$ 12 bilhões ao pagamento de salário-maternidade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024. O STF eliminou a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais, que agora têm direito ao benefício após uma única contribuição, regra já aplicada às empregadas formais.
Declarações
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a emenda como “solução para um dos problemas mais complexos e antigos da República”. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o novo dispositivo confere previsibilidade às administrações locais e contribui para a saúde fiscal dos entes subnacionais.
Fonte: Agência Brasil
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