Congresso apresenta 833 emendas à MP do Licenciamento Ambiental Especial e tenta ressuscitar trechos vetados

O Congresso Nacional protocolou 833 emendas à Medida Provisória 1.308, que institui o Licenciamento Ambiental Especial. De acordo com levantamento divulgado pelo Observatório do Clima (OC) na quinta-feira (18), 74% das propostas reinserem dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Projeto de Lei 2.159/2021, enquanto 80% representam retrocessos ambientais.

A estratégia parlamentar, segundo o OC, permite reconstruir integralmente o texto original – apelidado de “PL da Devastação” por ambientalistas – sem que a sessão conjunta do Congresso analise os vetos presidenciais. A manobra utilizaria a MP como atalho, dispensando debate público e controle social.

Entre os pontos considerados prejudiciais estão:

retorno da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modelo de autolicenciamento;
redução do papel de órgãos técnicos e da participação social;
encurtamento de etapas e prazos da nova Licença Ambiental Especial;
afrouxamento da Lei da Mata Atlântica;
exclusão de terras indígenas não homologadas, territórios quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.

“A participação social precisa ser reforçada, seja por audiências no território ou de forma híbrida. A lei não pode virar um atalho para acelerar ritos que existem justamente para mitigar danos ambientais”, afirmou Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do OC.

O Partido Liberal (PL) lidera o volume de emendas: responde por 25% das que retomam trechos vetados e por 30,4% das classificadas como retrocesso ambiental. Parlamentares da sigla alegam objetivo de “modernizar e racionalizar” o licenciamento.

Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do observatório, a Licença Ambiental Especial é “inconstitucional” porque acelera projetos com alto potencial de impacto, contrariando o princípio de tratamento diferenciado previsto na Constituição.

Série de vetos e nova medida provisória

Em 8 de agosto, Lula sancionou o PL 2.159/2021 com 63 vetos, justificando proteção ambiental e segurança jurídica. No mesmo dia, editou a MP 1.308, que cria licenciamento simplificado para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo.

O OC avalia que a modalidade de fase única instituída pela MP abre caminho para obras como exploração de petróleo na Foz do Amazonas e pavimentação de rodovias, baseando-se em decisão política. A entidade recomenda a rejeição total da medida ou a aprovação de um substitutivo com salvaguardas socioambientais.

Na opinião do observatório, a proposta compromete a imagem do país às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro em Belém.

Fonte: Agência Brasil