O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para 30 de abril uma sessão do Congresso para deliberar sobre o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria. A convocação foi divulgada em nota nesta quinta-feira (9 de abril).
A pauta da sessão terá um único item: o veto nº 3 de 2023, que atinge integralmente o Projeto de Lei 2162/2023. O texto, aprovado pelo Congresso em dezembro, altera a forma de cálculo das penas para crimes ligados a ataques ao Estado Democrático de Direito e a tentativas de golpe de Estado quando praticados no mesmo contexto.
Conforme a proposta aprovada, nesses casos seria aplicada apenas a pena mais grave em vez de somar as sanções previstas para cada crime. O projeto também prevê mudanças gerais no modo de dosagem das penas e reduz prazos para progressão do regime prisional — do fechado para o semiaberto ou aberto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o PL na íntegra no início de janeiro. O ato de publicação do veto foi realizado durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques de 8 de janeiro, quando manifestantes favoráveis ao ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram o Congresso Nacional, o Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ocasião, o presidente afirmou que os processos relativos aos envolvidos foram conduzidos com amplo direito à defesa, transparência e imparcialidade, e que as condenações se basearam em elementos probatórios consistentes.
O alcance das alterações previstas pelo PL gerou debate porque poderia beneficiar réus ligados aos atos de 8 de janeiro, incluindo o próprio Jair Bolsonaro, além de militares e ex-ministros citados no processo, como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional). Especialistas consultados pela imprensa já haviam alertado que a mudança também poderia reduzir o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns.
Com a sessão convocada por Alcolumbre, caberá ao Congresso manter ou derrubar o veto presidencial na reunião agendada para o fim de abril.
Com informações de Agência Brasil
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