Brasília – A vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, afirmou que propostas que dificultam o acesso de meninas e adolescentes ao aborto previsto em lei buscam “espalhar pânico moral” e fragilizar garantias estabelecidas desde 1940 no Código Penal.
O comentário foi feito após a Câmara dos Deputados aprovar, na quinta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, que susta a Resolução 258 do Conanda. O texto ainda precisa passar pelo Senado; até lá, a resolução permanece em vigor.
Resolução 258
Editado em 2024, o documento orienta serviços de saúde, assistência social e educação sobre o atendimento a vítimas de violência sexual. Entre as diretrizes, está a dispensa de boletim de ocorrência ou decisão judicial para que gestantes resultantes de estupro recorram ao aborto legal – procedimento autorizado também em casos de risco de vida para a gestante e de gravidez de feto anencéfalo.
Segundo Marina, 13 projetos tramitam na Câmara contra a resolução, que também é alvo de ações judiciais. “O Conanda apenas reuniu o que já está na lei para evitar barreiras ilegais, como exigir boletim de ocorrência”, disse.
Reação de movimentos sociais
Entidades que defendem direitos de crianças e mulheres lançaram abaixo-assinado contra o PDL dentro da campanha Criança não é mãe e marcaram atos para terça-feira (11) em Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo.
Laura Molinari, codiretora da campanha Nem Presa Nem Morta, destacou que propostas restritivas ao aborto costumam ganhar força em anos eleitorais. “Meninas são maioria entre as vítimas de violência sexual no país”, ressaltou.
Dados citados pela ativista apontam que apenas 4% dos municípios oferecem serviço de aborto legal, com média de 2 mil procedimentos anuais — menos de 200 envolvendo menores de 14 anos — enquanto 30 meninas dessa faixa etária dão à luz todos os dias.
Iniciativa no Congresso
Para barrar a tentativa de revogação, a deputada Jack Rocha (PT-ES) apresentou projeto de lei, apoiado por mais 60 parlamentares, que transforma em lei o conteúdo da Resolução 258. Em vídeo divulgado nas redes, a deputada afirmou que “gravidez forçada é tortura” e que a infância “precisa de proteção e não de retrocesso”.
O PDL 03/2025 segue para análise no Senado, onde, se aprovado, poderá derrubar a norma do Conanda. Caso rejeitado, a resolução continua valendo.
Fonte: Agência Brasil
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