A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). A proposta recebeu 37 votos favoráveis e 28 contrários.
Como o texto tramitou em caráter terminativo, seguirá diretamente para o Senado, salvo apresentação de recurso para votação no plenário da Câmara.
Argumentos da relatoria
Responsável pelo parecer, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que, após 12 anos em vigor, a norma não reduziu conflitos de guarda e, segundo ela, passou a ser usada para “proteger abusadores e retaliar denúncias de maus-tratos”. A parlamentar citou manifestações de peritos das Nações Unidas que recomendam a revogação da lei.
Dados apresentados pela relatora indicam que o Ministério Público vê relação entre 70% das ações de alienação parental e denúncias prévias de violência doméstica ou abuso sexual praticados por pais contra mulheres e crianças.
Debate em plenário da comissão
A discussão na CCJ durou mais de três horas. Deputados do Partido Liberal (PL) e de outras legendas de oposição defenderam a manutenção da legislação, argumentando que ela deve ser aprimorada, e não extinta. Para esses parlamentares, a lei atual ainda protege crianças e responsáveis de ambos os sexos.
Movimentos de defesa dos direitos das mulheres e das meninas, por outro lado, pressionam pela revogação. Eles sustentam que o dispositivo tem sido usado para afastar mães do convívio com os filhos e impedir investigações de violência.
Próximos passos
Sem recurso, o projeto será encaminhado ao Senado. Caso os senadores aprovem o texto, a Lei de Alienação Parental será retirada do ordenamento jurídico brasileiro.
Fonte: Agência Brasil
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