A Câmara avança em mudança que pode blindar magistrados de punições severas. A PEC 291/13 retira a aposentadoria compulsória como sanção e fortalece o papel do CNJ nas decisões disciplinares.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13. Esta proposta visa acabar com a aposentadoria compulsória para juízes como uma medida punitiva.
Com essa aprovação, o texto seguirá para uma comissão especial antes de ser levado ao plenário para votação final.
A PEC introduz uma mudança significativa ao estabelecer que a decisão de remover um magistrado ou colocá-lo em disponibilidade será de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), algo que já ocorre atualmente. Entretanto, a novidade trazida pela proposta é a possibilidade de suspensão do juiz por até 90 dias, além de uma disponibilidade que pode durar até dois anos.
Outro ponto importante do texto aprovado é que, ao final do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser acionado no prazo de 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período, o magistrado ficará afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais até que a decisão final do processo seja tomada.
De acordo com a proposta, se a decisão resultar no arquivamento da representação ou se a ação judicial for considerada improcedente de forma definitiva, o magistrado terá o direito de retornar ao trabalho. Nesse caso, ele receberá a diferença das verbas remuneratórias e terá o tempo de serviço computado para todos os fins.
“A proposta visa garantir mais transparência e responsabilidade no exercício da função judicial”, afirmou um dos membros da CCJ durante a discussão.
A proposta está gerando discussões acaloradas entre os parlamentares, com vários argumentos a favor e contra. A expectativa é que a comissão especial analise o texto nos próximos dias, dando continuidade ao processo legislativo.
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