O programa Casa Legal vai beneficiar mais de 2.600 famílias nos bairros Padre Pedro e Paraíso do Sul, em Aracaju, garantindo escritura e segurança jurídica sobre seus imóveis.
Mais de 2.600 famílias residentes nos bairros Padre Pedro e Paraíso do Sul, em Aracaju, serão contempladas pelo programa Casa Legal, iniciativa voltada à regularização fundiária urbana que garantirá a cada beneficiário o direito legal à escritura do próprio imóvel. A ação representa um passo concreto na redução da informalidade habitacional na capital sergipana, devolvendo dignidade e segurança jurídica a milhares de moradores que vivem há anos sem documentação que comprove a posse de suas residências.
A regularização fundiária é considerada por especialistas e gestores públicos um dos instrumentos mais eficazes de inclusão social urbana. Ao receber a escritura do imóvel, o morador passa a ter reconhecimento formal perante o Estado e o mercado, podendo utilizar o bem como garantia em financiamentos, transmiti-lo a herdeiros e acessar políticas públicas vinculadas à comprovação de endereço e patrimônio. Para as comunidades do Padre Pedro e do Paraíso do Sul, o Casa Legal representa a materialização de um direito historicamente negado a populações de baixa renda em áreas periféricas das grandes cidades.
Com a entrega das escrituras prevista pelo programa, as mais de 2.600 famílias aracajuanas deixarão a condição de irregularidade fundiária e passarão a integrar formalmente o registro imobiliário do município. O Casa Legal se consolida, assim, como uma das principais frentes de ação em segurança habitacional do estado, com impacto direto na qualidade de vida e na estabilidade social das famílias atendidas nos dois bairros contemplados nesta etapa.
Fonte: Governo de Sergipe
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