A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que estabelece validade indeterminada para o laudo médico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1). O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta aprovada é um substitutivo ao PL 3472/2023, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), promoveu ajustes de técnica legislativa, mantendo o cerne da medida: eliminar a necessidade de renovação periódica do laudo, já que o DM1 é uma condição crônica e irreversível de origem hereditária.
Pelo texto, o documento poderá ser emitido por médicos tanto da rede pública quanto da privada, obedecendo às exigências já previstas em lei. A alteração será incorporada à legislação de 2006 que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente insulina e insumos para controle da glicemia.
Segundo o relator, dispensar a renovação do laudo reduz custos, desafoga o sistema de saúde e agiliza processos em áreas como educação, previdência e assistência social, proporcionando mais dignidade aos pacientes.
Política de Linguagem Simples
No mesmo dia, os deputados aprovaram o PL 6256/2019, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. O objetivo é tornar as comunicações oficiais mais claras e acessíveis, com frases em ordem direta, termos comuns e explicações de jargões técnicos. A matéria segue para sanção presidencial.
Fonte: Agência Brasil
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