A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16/12), projeto de lei que diminui em 10% uma série de benefícios fiscais e reforça mecanismos de transparência e fiscalização. Após a votação em plenário, o texto segue para análise do Senado.
Principais mudanças
O projeto atinge incentivos vinculados ao PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. A decisão final sobre a aplicação dos cortes caberá ao Poder Executivo, devido ao impacto direto no Orçamento.
Reduções previstas
A proposta permite cortar benefícios como:
- Regime Especial da Indústria Química (Reiq);
- Crédito presumido de IPI para exportadoras na aquisição de embalagens e matérias-primas;
- Créditos presumidos de PIS/Cofins, inclusive na importação, que alcançam produtos farmacêuticos, mercadorias de origem animal, fertilizantes e agrotóxicos.
Setores preservados
Ficam fora da possibilidade de redução:
- Produtos da cesta básica;
- Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
- Desoneração da folha de pagamentos;
- Programas Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos.
Aumento de tributos
O texto também altera alíquotas para dois segmentos:
- Apostas on-line (bets): o imposto salta de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028;
- Fintechs: a CSLL passa de 15% para 17,5% até 31/12/2027 e chega a 20% a partir de 2028.
Relator da matéria, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que a concessão indiscriminada de incentivos fiscais “corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente”. Segundo ele, benefícios direcionados a setores estratégicos devem ser avaliados com rigor para garantir retorno social.
Com a aprovação na Câmara, o projeto será apreciado pelo Senado. Se não houver mudanças, seguirá para sanção presidencial.
Fonte: Agência Brasil
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