A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a retomada do voto secreto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O dispositivo, que havia sido retirado na madrugada, volta ao texto por meio de emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). A matéria recebeu 314 votos favoráveis e 168 contrários e segue agora para análise do Senado.
Com a mudança, a abertura de ação penal contra deputados ou senadores dependerá de autorização, por votação secreta, da respectiva Casa legislativa. A mesma regra valerá para casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, que precisarão ser avaliados em até 24 horas.
Debate em plenário
Cajado justificou a apresentação da emenda afirmando que a deliberação anterior ocorreu após a meia-noite, quando “muitos deputados estavam dormindo”. Na votação da madrugada, um destaque havia suprimido o voto secreto com 296 votos – 12 a menos do mínimo constitucional de 308 votos.
Líderes de Novo, PSOL, PT e PSB protestaram, alegando que o tema não poderia ser reapreciado na mesma sessão legislativa, conforme o artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o argumento e sustentou que a emenda aglutinativa é regimental e contou com apoio da maioria.
Parlamentares contrários anunciaram que recorrerão à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu a nova votação, declarando que “no Parlamento decide-se pela maioria”.
Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a medida “favorece a impunidade”. Cajado rebateu, dizendo que a proposta “garante o exercício do mandato sem pressões indevidas” e negou que crie proteção para criminosos.
Principais pontos da PEC
O texto determina prazo de até 90 dias para que Câmara ou Senado autorizem a abertura de processo criminal no STF. A proposta também estende foro por prerrogativa de função no Supremo a presidentes de partidos com representação no Congresso.
A PEC ganhou impulso após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado em 2022. Críticos afirmam que a medida dificulta ações contra parlamentares investigados por desvios de emendas, enquanto defensores alegam proteger o mandato de supostas “perseguições políticas” do Judiciário.
Fonte: Agência Brasil
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