O Projeto de Lei Complementar 152/25, que define normas para a atuação de entregadores e motoristas vinculados a plataformas digitais, deverá ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.
A informação foi confirmada nesta terça-feira (10) pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta, após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara. Segundo ele, o objetivo é aprovar um texto que ofereça proteção mínima aos trabalhadores sem inviabilizar o modelo de negócios das empresas de tecnologia.
Divergência sobre tarifa mínima
O principal impasse envolve a fixação de uma remuneração básica para entregadores. A equipe econômica do governo defende o pagamento mínimo de R$ 10 por serviço, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro percorrido. A proposta enfrenta resistência de parte dos parlamentares e das plataformas, que alegam realidades econômicas distintas entre grandes centros e cidades menores.
Relator da matéria na Comissão Especial, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) declarou que esse é o único ponto ainda sem consenso. Para ele, valores uniformes podem inviabilizar o serviço em regiões onde o preço médio de alimentos e entregas é inferior ao praticado em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que tentará manter a tarifa mínima no texto. Caso o dispositivo seja retirado, o Executivo planeja apresentá-lo novamente como emenda durante a votação em plenário. Boulos argumenta que a ausência de regras favorece apenas as plataformas e reduz a renda dos prestadores. Ele citou que, em alguns casos, a taxa de retenção das empresas chega a 50% do valor pago pelo passageiro ou cliente.
Motoristas sem valor mínimo
Durante as negociações, houve acordo para retirar a fixação de preço mínimo das corridas de motoristas de aplicativos. De acordo com Coutinho, 25% das viagens no país custam menos de R$ 8,50, o que inviabilizaria a aplicação de um piso nacional.
Segurança previdenciária
O texto em discussão prevê a obrigatoriedade de contribuição dos trabalhadores à Previdência Social. Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a iniciativa representa um avanço, ao estabelecer uma rede de proteção mínima que poderá ser aprimorada anualmente conforme a evolução do mercado.
Próximos passos
Hugo Motta informou que líderes partidários e representantes do governo seguem negociando ajustes para a versão final do relatório. A Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir nesta quarta-feira (11) com integrantes do Executivo e parlamentares para buscar entendimento sobre a tarifa dos entregadores.
Dados do governo federal apontam a existência de aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores que utilizam plataformas como Uber, 99 Táxi, iFood e InDrive no Brasil.
Com informações de Agência Brasil
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