A Câmara dos Deputados iniciou a análise em plenário do Projeto de Lei 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta prevê a criação de um comitê ou conselho para definir quais minerais serão considerados críticos e estratégicos, além de estabelecer medidas de incentivo e prioridade no licenciamento para projetos relacionados a esses minerais.
O comitê proposto ficará vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), previsto no texto como órgão de assessoramento direto da Presidência da República responsável por formular políticas e diretrizes para o setor mineral. Pelo substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o projeto também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), dotado de um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União.
Segundo o substitutivo, o Fgam terá como finalidade oferecer garantias a empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O uso dos recursos do fundo ficará restrito a projetos considerados prioritários no âmbito da política, decisão que caberá ao próprio CMCE.
O texto do projeto impõe restrições à exportação de minerais em estado bruto sem processamento no país e estabelece um sistema de incentivos fiscais progressivos: empresas que avançarem nas etapas de beneficiamento no Brasil terão acesso a benefícios maiores.
“A indústria de minerais críticos e estratégicos no Brasil é uma janela de oportunidades para o desenvolvimento do país. Com a aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, essa afirmação será expressa na melhoria de índices como aumento da produção industrial, aumento da renda per capita e aumento participação da mineração na economia nacional”, afirmou o relator Arnaldo Jardim em seu parecer.
O projeto traz ainda informações sobre terras raras, grupo formado por 17 elementos químicos dispersos na natureza, o que torna a extração mais complexa. Esses minerais são essenciais para aplicações como turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e equipamentos de defesa.
De acordo com os dados citados no texto, as reservas brasileiras de terras raras somam cerca de 21 milhões de toneladas, a segunda maior quantidade já mapeada no mundo, atrás apenas da China, que possui aproximadamente 44 milhões de toneladas. O projeto ressalta que apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, indicando potencial adicional de exploração.
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