Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocará em votação nesta terça-feira (21) o pedido de urgência do Projeto de Lei 5041/25, que veda a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas.
Se a urgência for aprovada, o texto poderá ser analisado diretamente no plenário, sem a passagem pelas comissões permanentes da Casa.
O que prevê o PL 5041/25
De autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), a proposta impede que as empresas ofereçam tarifas que excluam ou limitem o direito de o passageiro transportar gratuitamente:
- uma mala de mão a ser acomodada no compartimento superior da cabine, respeitando até 10 kg ou o limite fixado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
- um item pessoal (bolsa, mochila ou pasta) que caiba sob o assento à frente do viajante.
Reação a novas tarifas das companhias
A votação foi agendada após Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines lançarem, neste mês, a tarifa “básica”, que restringe a gratuidade da segunda bagagem de mão. A Azul informou que não adotará a cobrança em voos internacionais.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou Gol e Latam para prestar esclarecimentos sobre a venda dessas tarifas e sobre a forma de divulgação ao público.
A Anac também solicitou informações a Azul, Gol e Latam sobre possíveis cobranças em rotas internacionais. Segundo o presidente da agência, Tiago Faierstein, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos; o que existe é a diferenciação entre mochilas e malas de até 10 kg. A agência prepara estudos técnicos para subsidiar eventual regulamentação no Congresso.
Outros projetos na pauta
Além do PL das bagagens, Motta incluiu na pauta de terça-feira duas propostas de segurança pública: o PL 4176/25, que eleva a pena para o crime de homicídio contra agentes públicos, e o PL 226/24, que dificulta a liberação de reincidentes.
Secretários de segurança estaduais apresentaram ambas as demandas à Câmara, segundo o presidente da Casa.
Fonte: Agência Brasil
Siga o Foco SE e entre no nosso grupo de notícias de Sergipe.
