A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 7.323/2014, que tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária no Código Penal. A proposta segue para apreciação do Senado.
Pelo texto, quem atuar sem habilitação na área estará sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos. Caso a prática ocorra com finalidade de lucro, será aplicada também multa.
Se a conduta resultar em lesão ou morte de animal, o responsável responderá ainda pelo crime de maus-tratos previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), com detenção de três meses a um ano e multa. Quando o crime envolver cães ou gatos, a punição aumenta para reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
A proposta determina ainda que a infração será configurada mesmo durante período de suspensão ou após o cancelamento do registro profissional.
Regime de urgência
Na mesma sessão, os deputados aprovaram urgência para sete projetos, que agora podem ser votados diretamente em plenário:
• PL 226/24 – estabelece novos critérios para decretação de prisão preventiva e conversão de flagrante em preventiva.
• PL 2056/25 – autoriza transformar imóveis de origem ilícita em favelas e periferias em espaços sociais, culturais ou esportivos.
• PL 4392/25 – altera o Estatuto do Pantanal, incluindo programa de compensação da reserva legal do bioma e da bacia do Alto Paraguai.
• PL 2829/25 – modifica a estrutura de carreira no Tribunal de Contas da União e cria indenização de 25% da remuneração para servidores em função de confiança.
• PL 4225/23 – enquadra o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência e assegura direitos como educação inclusiva e atendimento prioritário na saúde.
• PL 3050/20 – inclui no Código Civil o direito de herança digital, permitindo transmitir contas e arquivos eletrônicos aos herdeiros.
• PL 4488/23 – cria a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, com recomposição de matas ciliares e controle de erosão.
Com o regime de urgência, as propostas podem ser analisadas diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de tramitação nas comissões.
Fonte: Agência Brasil
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