A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (2), o Projeto de Lei 2158/23, que abre caminho para que supermercados passem a abrigar farmácias em suas dependências. O texto impõe, contudo, que o serviço funcione em ambiente físico separado, exclusivo e totalmente delimitado, obedecendo às mesmas normas sanitárias já exigidas para drogarias tradicionais. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Regras de funcionamento
De acordo com o projeto, a farmácia poderá operar sob o mesmo CNPJ do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada. Entre as obrigações previstas estão:
- presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de atendimento;
- consultório farmacêutico dimensionado conforme legislação;
- procedimentos adequados de recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
- rastreabilidade de produtos e prestação de serviços de assistência farmacêutica.
O texto proíbe a exposição de medicamentos em áreas abertas do mercado, como gôndolas, estandes ou balcões externos ao espaço reservado à farmácia.
Medicamentos de controle especial
Para itens sujeitos à retenção de receita, a entrega ao consumidor ocorrerá somente após o pagamento. Esses produtos deverão ser transportados do balcão de atendimento até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
Comércio eletrônico autorizado
O projeto também permite que farmácias licenciadas utilizem plataformas digitais de venda e logística, desde que respeitem integralmente a regulamentação sanitária vigente.
Debate em plenário
Relator da matéria, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) defendeu que a medida amplia o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios pequenos onde nem sempre há farmácias disponíveis. “Consumidores em regiões remotas enfrentam dificuldades por ausência de drogarias”, argumentou.
Em oposição, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) avaliou que a iniciativa estimula a automedicação e atende aos interesses da indústria farmacêutica. “A pessoa vai pegar o remédio junto com o pão. É ceder ao lobby dos grandes laboratórios”, criticou.
Posições de entidades
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) considerou que o texto final manteve exigências capazes de reduzir riscos, ao impor a presença física de farmacêuticos e vedar a venda em gôndolas comuns. O órgão destacou que foram rejeitadas emendas que previam assistência remota em localidades sem profissional presencial.
Antes da votação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição de qualquer proposta que autorizasse a venda de medicamentos em supermercados. A entidade alertou para a possibilidade de prevalecer o interesse comercial sobre o cuidado à saúde, podendo comprometer o uso racional dos fármacos.
O Ministério da Saúde também se manifestou contra o projeto em dezembro. Para a pasta, mesmo medicamentos isentos de prescrição apresentam riscos quando consumidos sem orientação, podendo causar intoxicações, interações indesejadas ou mascarar sintomas relevantes, o que ameaça a saúde pública.
Com a aprovação na Câmara, caberá agora ao Palácio do Planalto decidir se transforma o Projeto de Lei 2158/23 em lei.
Com informações de Agência Brasil
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