Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que impõe novas barreiras para a instauração de processos criminais contra deputados e senadores.
O texto-base recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, superando o mínimo de 308 votos exigidos em primeiro turno. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na própria Câmara antes de seguir para o Senado.
Principais mudanças
A proposta determina que qualquer ação penal contra parlamentar só poderá ser aberta com autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Casa a que pertence o acusado. Além disso, presidente de partido com representação no Congresso passa a ter foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto também restabelece a regra segundo a qual deputados e senadores não podem ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, a detenção deverá ser avaliada em até 24 horas pela respectiva Casa, que poderá revogá-la por maioria simples dos presentes.
Caso o STF encaminhe ordem de abertura de processo, a Câmara ou o Senado terá até 90 dias para decidir sobre a autorização, igualmente em votação secreta.
Votos e articulação
A PEC foi articulada por líderes da Câmara com apoio da oposição liderada pelo PL. A bancada do PT orientou voto contrário, mas as lideranças de Governo e da Maioria liberaram seus integrantes.
Relator da matéria, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) defendeu que o dispositivo “não é licença para abusos”, e sim um “escudo” contra perseguição política. Parlamentares da base governista criticaram o projeto por, segundo eles, ampliar a proteção a deputados, senadores e presidentes de partidos, dificultando investigações sobre corrupção, violência e outros crimes comuns.
Contexto
A discussão ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e críticas de aliados ao STF por ações contra congressistas investigados por envolvimento em atos golpistas que contestaram o resultado das eleições de 2022.
Até 2001, a Constituição já exigia autorização prévia do Legislativo para processar parlamentares. A Emenda 35/2001 retirou essa exigência, permitindo que ações penais fossem abertas diretamente pelo Judiciário, com possibilidade de suspensão posterior pelo Congresso em casos relacionados ao mandato.
A votação dos destaques que podem alterar pontos específicos da PEC prosseguia no plenário na noite desta terça. A data para o segundo turno ainda não foi definida.
Fonte: Agência Brasil
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