Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 4 de novembro de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que reconhece tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo do poder público. Após passar pelos dois turnos de votação exigidos, o texto será encaminhado para promulgação.
Os tribunais de Contas atuam como órgãos auxiliares do Poder Legislativo, fiscalizando a aplicação de recursos públicos. A PEC modifica os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para consolidar o caráter permanente desses órgãos nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Pelo texto aprovado, o controle externo exercido pelas câmaras municipais contará obrigatoriamente com o apoio dos Tribunais de Contas dos Estados, do próprio município ou, onde existirem, dos Conselhos ou Tribunais de Contas municipais.
A proposta estabelece ainda que a nova regra vale para a organização, composição e fiscalização dos atuais Tribunais de Contas, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas municipais já instalados. Fica expressamente proibida a extinção desses órgãos e a criação ou instalação de novos tribunais.
Com a conclusão da votação na Câmara, a emenda constitucional segue agora para promulgação, etapa final para que as mudanças entrem em vigor.
Fonte: Agência Brasil
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