Quatro bancadas da Câmara dos Deputados protocolaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a interrupção da tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas de envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A iniciativa partiu de PT, PSB, PCdoB e PSOL, que alegam vícios formais no processo legislativo conduzido pelo Senado. Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias, uma emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi classificada como “de redação”, embora altere critérios de execução penal e exclua diversos tipos penais do alcance da proposta. Para as bancadas, a manobra impediu que o texto retornasse à Câmara, desrespeitando o bicameralismo.
Tramitação acelerada no Senado
O projeto avançou rapidamente na quarta-feira (17). Pela manhã, o relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável na CCJ. No mesmo dia, após aprovação na comissão, a matéria seguiu ao plenário e recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários.
Durante a análise na CCJ, pedidos para adiar a votação ou realizar audiência pública foram rejeitados. Governistas solicitaram vista, concedida por apenas quatro horas pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA). Normalmente, o prazo é de cinco dias, o que empurraria a discussão para 2026, já que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira (18).
Conteúdo do projeto
O PL da Dosimetria prevê que, quando os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, aplique-se apenas a pena mais grave, em vez da soma das sanções. Também ajusta limites mínimos e máximos de punição e encurta o tempo para progressão de regime.
Inicialmente, havia dúvidas se a medida beneficiaria condenados por crimes violentos ou de organizações criminosas. Para evitar esse alcance, Amin incluiu emenda restringindo a vantagem aos envolvidos no 8 de janeiro. Apesar da mudança, a emenda foi tratada como mera adequação de texto, eliminando a necessidade de nova análise pela Câmara.
Argumentos do mandado de segurança
As bancadas afirmam que a supressão do prazo regimental de vista, sem regime de urgência formalizado, limitou o debate e violou direitos de minoria parlamentar. O pedido ao STF sustenta que o “conjunto de vícios” pode interferir em julgamentos penais em curso e fere a separação de Poderes.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para a apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que declarou decidir sobre sanção ou veto apenas após receber o texto.
Fonte: Agência Brasil
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