Vereadores aprovaram por unanimidade lei que disciplina o uso de verbas indicadas pelos parlamentares no orçamento municipal. Medida promete mais transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em Aracaju.
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026. Essa legislação estabelece normas para o registro, execução, controle, transparência e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no município.
O objetivo da proposta é criar um marco regulatório que discipline a aplicação dos recursos indicados pelos vereadores através da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O vereador Isac Silveira (União Brasil) destacou que a nova legislação representa um avanço significativo na regulamentação das emendas parlamentares impositivas em Aracaju. Segundo ele, o projeto foi elaborado com base nas demandas dos vereadores e estabelece um conjunto abrangente de regras para a execução, acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos.
“Acredito que estamos aprovando uma das legislações mais completas do país sobre emendas impositivas. É um projeto construído a partir dos anseios do Parlamento aracajuano e que poderá servir de referência para diversas câmaras municipais brasileiras”, afirmou.
O texto aprovado permite que as emendas impositivas sejam destinadas tanto a órgãos e entidades da administração pública municipal quanto a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), respeitando os requisitos legais e critérios de interesse público.
Entre os principais pontos do projeto, está a definição dos impedimentos técnicos e legais que podem inviabilizar a execução das emendas. O texto detalha situações como a incompatibilidade do objeto com programas governamentais e a insuficiência de recursos para a conclusão da ação proposta.
Outro destaque é a previsão de execução mínima das emendas parlamentares individuais. O projeto determina que o Poder Executivo deverá executar 65% das dotações orçamentárias destinadas às emendas impositivas, desde que observadas as condições técnicas e legais estabelecidas pela legislação.
A proposta também estabelece valores mínimos para a destinação dos recursos. Emendas destinadas à reforma, manutenção ou ampliação de equipamentos públicos deverão ter um valor mínimo de R$ 150 mil, enquanto aquelas voltadas à construção de novos equipamentos públicos precisarão contar com, pelo menos, R$ 400 mil.
Para aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, o projeto prevê a criação de uma área específica no Portal da Transparência da Prefeitura de Aracaju. Essa área deverá disponibilizar informações detalhadas sobre empenhos, liquidações, pagamentos, beneficiários, metas e o estágio de execução de cada emenda parlamentar.
Os recursos deverão ser movimentados apenas por meio de contas bancárias específicas, sendo vedados saques em espécie. Todos os pagamentos devem ser realizados por transferência eletrônica ou ordem bancária diretamente aos fornecedores ou beneficiários identificados.
Nos casos em que as emendas forem executadas em parceria com Organizações da Sociedade Civil, será exigida a apresentação de um plano de trabalho, definição de metas, indicadores de resultados, cronograma físico-financeiro e mecanismos de monitoramento e avaliação.
A Controladoria-Geral do Município (CGM), a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLOG) e os órgãos executores são responsáveis pelo acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução das emendas. O texto prevê ainda a realização de auditorias periódicas e o envio de relatórios à Câmara Municipal.
Recentemente, uma emenda modificativa foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Essa alteração amplia os mecanismos de fiscalização e acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O novo artigo 34 permite que a Coordenadoria de Emendas Impositivas da Câmara Municipal de Aracaju acompanhe, em tempo real, todas as etapas relacionadas às emendas.
O monitoramento abrangerá desde a indicação dos recursos pelos vereadores até o processamento e a execução das ações contempladas. Essa medida visa garantir maior transparência e fortalecer a capacidade de fiscalização do Poder Legislativo sobre a aplicação dos recursos públicos oriundos das emendas impositivas.
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