A Prefeitura de Aracaju, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), recebeu uma decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em um recurso relacionado à outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
A decisão anterior, da 3ª Vara Federal, exigia que o Estado de Sergipe realizasse o depósito judicial de mais de R$ 220 milhões. No entanto, a PGM argumentou que a suspensão imediata desses valores poderia comprometer investimentos superiores a R$ 300 milhões em obras de infraestrutura na zona de expansão da cidade, além de impactar a manutenção de serviços públicos na região.
A Procuradoria também destacou que a divisão dos valores da outorga segue critérios legais e envolve questões territoriais, além de atualizações populacionais feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Estado de Sergipe.
A 4ª Turma do TRF5, ao analisar o caso, decidiu manter a decisão provisória do desembargador Manoel Erhardt, datada de 25 de setembro de 2025, permitindo que os recursos continuem a ser repassados ao município de Aracaju.
“Essa decisão garante que os recursos da concessão continuem sendo depositados na conta do município, que é responsável pela prestação dos serviços públicos na área e pela execução das obras de infraestrutura. Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF5 entendeu que a discussão sobre esses recursos não tem relação com o processo original e que os valores em disputa não foram definidos com base na população de São Cristóvão”, explicou o procurador do município, Matheus Brito.
Com a decisão, os repasses destinados a Aracaju estão assegurados, garantindo a continuidade de investimentos e obras públicas em andamento, especialmente na Zona de Expansão. A decisão também destaca a atuação da Procuradoria-Geral do Município na defesa dos interesses da capital, garantindo recursos essenciais para a execução de projetos e serviços voltados à população.
Além de manter os serviços públicos, a Prefeitura de Aracaju está implementando importantes obras estruturantes na região através do programa Aracaju Cidade do Futuro. Este programa prevê investimentos de R$ 165 milhões em ações de macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca.
Parte desses recursos é proveniente de um empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). O projeto inclui a construção de canais de drenagem, ciclovias, novas avenidas, pavimentação de vias, plantio de 6.500 árvores e a desapropriação de mais de 1 milhão de metros quadrados de áreas necessárias para a realização das obras.
Fonte: Prefeitura de Aracaju
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