A Câmara aprovou MP que reserva 3% das bets para o fundo de saúde da PF. O repasse começa em 1% e chega ao total em 2028. Texto segue ao Senado.
Enquanto o Senado discutia a PEC da escala 6×1, a Câmara dos Deputados votava uma medida provisória importante. Esta MP destina parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas, especificamente 3%, para o Funapol, que é o fundo da Polícia Federal voltado para atividades essenciais. Esses recursos são destinados à saúde dos policiais.
O repasse será feito de forma gradual, começando com 1% agora, mais 1% no ano seguinte, até alcançar os 3% em 2028. Após a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado, onde será analisado.
Além disso, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para um projeto que equipara a misoginia ao racismo. Caso essa proposta seja aprovada, atitudes como ódio, menosprezo, discriminação ou aversão às mulheres se tornarão crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Vale ressaltar que, neste momento, foi apenas o requerimento que foi aprovado, permitindo que o projeto siga diretamente ao plenário, sem passar por comissões. O tema é considerado uma das prioridades da casa e a intenção é votar o mais breve possível.
Outro assunto em pauta na Câmara é uma proposta que visa criminalizar o uso de fotos, vídeos e áudios gerados por inteligência artificial para a prática de violência contra a mulher.
Na quarta-feira, dia 1º, um projeto que reduz a área de proteção ambiental da baleia-franca no estado de Santa Catarina também teve o requerimento de urgência aprovado. Este projeto é de autoria da deputada Júlia Zanatta, do PL. A deputada argumenta que a redução da área de conservação é necessária, pois atualmente impede a regularização fundiária das pessoas de baixa renda que residem na localidade.
A proposta prevê uma redução de mais de 30 mil hectares. No entanto, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) se opõe à medida, ressaltando a importância da área não apenas para a preservação da baleia-franca, que está ameaçada de extinção, mas também para a manutenção do sistema costeiro, incluindo dunas, lagoas, restingas e a biodiversidade da região.
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