Quarta-feira, 28, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma nova resolução que permite o cultivo de cannabis por pessoas jurídicas e a venda de canabidiol em farmácias de manipulação em todo o território nacional.
Pelo texto, empresas com autorização sanitária poderão plantar a matéria-prima em território brasileiro exclusivamente para a produção de medicamentos e demais itens já aprovados pelo órgão regulador. A quantidade cultivada deverá ser compatível com a demanda declarada à Anvisa, que continuará responsável por acompanhar o volume produzido.
Novas regras para produção e comércio
Além do plantio controlado, a resolução autoriza:
- Comercialização de formulações de uso bucal, sublingual e dermatológico;
- Importação da planta ou de seus extratos para fins de fabricação local;
- Limite máximo de 0,3% de Tetrahidrocanabinol (THC) em todos os lotes, importados ou nacionais, destinados a pacientes com doenças crônicas ou debilitantes.
Para garantir a fiscalização, a agência planeja criar um comitê interministerial que reunirá representantes dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo deverá coordenar ações permanentes de controle e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva.
A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que no fim do ano passado solicitou a regulamentação do uso medicinal da cannabis.
Reação de entidades e associações
Organizações que defendem o acesso a terapias à base de cannabis receberam a decisão com otimismo. O advogado Emilio Figueiredo, que participou da criação da primeira associação brasileira dedicada ao tema, classificou a abertura da Anvisa ao diálogo como “surpreendente”. Segundo ele, o processo regulatório inédito contribui para maior clareza sobre as opções de tratamento.
Representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), Jair Pereira Barbosa Júnior destacou, durante a reunião da diretoria, que a regulamentação reduz a insegurança jurídica enfrentada por pacientes e entidades.
Imagem: TV Brasil
Cenário do mercado nacional
Apesar dos obstáculos históricos, o anuário 2025 da consultoria Kaya Mind aponta 873 mil brasileiros em tratamento com produtos à base de cannabis, número recorde depois de sucessivas altas anuais. Atualmente, 315 associações fornecem medicamentos; 47 delas possuem autorização judicial para cultivar, somando 27 hectares plantados.
O faturamento anual do setor atingiu R$ 971 milhões em 2025, expansão de 8,4% sobre o ano anterior. A prescrição por profissionais de saúde também cresce: há cerca de 2,7 médicos que indicam terapias canábicas para cada 10 mil pacientes, o que representa entre 5,9 mil e 15,1 mil prescritores por mês. Entre dentistas, a adesão ainda é tímida, com apenas 0,2% indicando esses produtos.
Desde 2015, governos estaduais e municipais já destinaram R$ 377,7 milhões ao fornecimento público de derivados de cannabis. Cinco estados seguem sem legislação específica, mas 85% dos municípios brasileiros registraram ao menos um paciente em tratamento desde 2019. No âmbito regulatório, 68 empresas protocolaram 210 pedidos de Autorização Sanitária pela Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 327/19 desde 2020; 24 solicitações foram aprovadas.
Com a nova resolução em vigor, o setor espera reduzir custos de importação, ampliar a oferta de produtos e consolidar o Brasil como um dos principais mercados emergentes de cannabis medicinal.
Com informações de Agência Brasil
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