Nova lei cria incentivos para ampliar o processamento de minerais estratégicos no Brasil. Recursos também vão reforçar garantias, pesquisa e inovação tecnológica.
O texto que institui a Política Nacional para Minerais Críticos e Estratégicos recebeu sanção presidencial nesta quarta-feira (16). A nova lei prevê até R$ 7 bilhões em incentivos para o setor: serão R$ 2 bilhões destinados ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral e R$ 5 bilhões voltados ao beneficiamento e à transformação dos minerais.
Mineradoras também vão contribuir com recursos para o fundo e para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, conforme estabelece a norma.
Segundo o Palácio do Planalto, o principal objetivo da medida é ampliar a agregação de valor dos minerais críticos e estratégicos em território nacional, estimulando a pesquisa e a lavra, bem como o beneficiamento, a transformação e a chamada mineração urbana.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a regulamentação da política para minerais críticos contribui para a soberania nacional no setor.
“Os minerais críticos e estratégicos são combustível de uma transformação de grande alcance com a atração de novas tecnologias, investimentos, impacto social e repercussões na geopolítica global. São aqueles que tornam possível a transição energética, a indústria de alta tecnologia, a indústria de defesa e os data centers, vitais para o progresso da inteligência artificial.”
Silveira também explicou mudanças na tramitação de acordos internacionais ligados ao setor. A partir de agora, os acordos internacionais deverão ser homologados por um conselho nacional, segundo o ministro.
“Caberá o Conselho Nacional de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos homologar as operações societárias e acordos internacionais sensíveis. Isso não é barreira ao investimento estrangeiro. Muito pelo contrário. É a prática de países que se respeitam e protegem o seu povo cuidando das suas riquezas”.
A lei prevê mecanismos de rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva, abrangendo a origem dos minerais, licenças ambientais, outorgas, transporte e reciclagem, incluindo procedimentos aplicáveis à mineração urbana. Esses mecanismos têm o objetivo de dar maior transparência e controle sobre as etapas da produção e circulação dos insumos considerados estratégicos.
Além das medidas de fomento e controle, a Política Nacional para Minerais Críticos e Estratégicos prevê a instalação de um conselho interministerial encarregado de planejar e acompanhar projetos prioritários para o país. O conselho terá papel central na coordenação entre ministérios e na definição de prioridades para investimentos e ações de desenvolvimento tecnológico e industrial.
Com a sanção, a norma passa a estabelecer o arcabouço legal para ações de promoção, proteção e monitoramento da cadeia dos minerais considerados críticos e estratégicos, combinando incentivos financeiros e instrumentos regulatórios.
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