Lei sancionada nesta quinta-feira elimina a cobrança de 20% sobre remessas postais de baixo valor. Também cai para 30% a tarifa para compras de até R$ 3 mil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026 que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais.
A nova legislação trata da tributação simplificada de compras on-line de plataformas do exterior, extinguindo a chamada “taxa das blusinhas”. O texto também reduziu de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.
Em sua manifestação na cerimônia de sanção, o presidente afirmou que a medida beneficia quem não viaja e faz pequenas compras pelo exterior.
“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”
A medida ainda permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação tratados na nova lei.
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) explicou critérios e controles previstos na norma. Segundo a nota, o governo poderá ajustar o tratamento tributário conforme o meio de importação e a adesão das plataformas a um programa de conformidade da Receita Federal.
“A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal”
A Secom acrescentou que poderão ser estabelecidos limites quantitativos e de frequência de compras, além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir a utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda.
A proposta teve origem na Medida Provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio de 2026, e foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original. Entre as mudanças, foi incluída a isenção que zera o imposto de importação de medicamentos que não têm versão similar no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) incluiu também a previsão de uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção. Essa avaliação deve ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos, e o regime terá avaliação anual do Congresso Nacional.
A proposta encontrou oposição de setores empresariais nacionais que alegaram concorrência desleal de empresas estrangeiras, em especial da China, e advertiram sobre risco a empregos no Brasil pela redução de preços de produtos importados. Na cerimônia, o presidente afirmou que o governo avalia que a isenção não deve causar prejuízos para as empresas nacionais.
“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”
O texto sancionado estabelece o novo marco para compras internacionais por remessa postal, ao mesmo tempo em que delega ao Executivo a possibilidade de ajustar alíquotas e controles para coibir fraudes e uso comercial indevido do regime simplificado.
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