Câmara mantém incentivo fiscal para ônibus em Aracaju

Vereadores aprovaram a prorrogação da redução do ISSQN para o transporte coletivo. O projeto do Executivo recebeu 15 votos favoráveis e quatro contrários.

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, com 15 votos favoráveis e 4 contrários, o Projeto de Lei Complementar 14/2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal por meio da Mensagem nº 035/2026, que prorroga a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o transporte coletivo por ônibus na capital.

Resultado da votação

Votos favoráveis: 15
Votos contrários:

Camilo Daniel (PT)
Elber Batalha (PSB)
Fábio Meireles (PDT)
Professora Sônia Meire (PSOL)
Soneca (PSD)

Ausências registradas:

Joaquim da Janelinha (PDT)
Nitinho (PSD)
Anderson de Tuca (União Brasil)
Iran Barbosa (PSOL)
Moana Valadares (PL) — licenciada

Sobre a prorrogação

O Projeto de Lei Complementar estabelece a prorrogação por mais 24 meses, com efeitos a contar de 4 de agosto de 2026, da redução do percentual da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal. O benefício fiscal aplica-se exclusivamente ao transporte operado por ônibus mediante concessão outorgada pelo município.

A medida dá continuidade à legislação municipal vigente, estendendo o prazo da Lei Complementar nº 176, de 28 de abril de 2022, que já havia sido alterada posteriormente pela Lei Complementar nº 198, de 4 de dezembro de 2023. A nova apresentação do projeto decorreu de uma solicitação formulada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp).

Justificativa e impactos financeiros

Na justificativa enviada aos vereadores, o Poder Executivo destacou que o objetivo central da proposta era manter a redução do ônus tributário sobre o setor, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e garantindo a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população.

Segundo o texto da prefeitura, o encerramento do benefício fiscal acarretaria um impacto financeiro imediato sobre as empresas concessionárias, aumentando os custos operacionais e colocando em risco a sustentabilidade do sistema. Como o ISSQN integra o cálculo da tarifa, o Executivo ressaltou que a manutenção do incentivo é fundamental para assegurar a modicidade tarifária cobrada dos usuários do transporte público.

Reações e questionamentos

Os vereadores da oposição alegaram que a proposta tinha ilegalidades e que não poderiam votar de forma favorável. Elber Batalha (PSB) avaliou que a proposta poderia gerar um perdão de dívida, relativo a uma isenção retroativa que constaria na proposta, e chegou a afirmar que votar favoravelmente ao projeto do Executivo poderia levar os parlamentares a incorrer em ato de improbidade administrativa.

O projeto aprovado prorroga, portanto, o tratamento tributário especial para o transporte coletivo por ônibus em Aracaju por mais dois anos, com vigência prevista a partir de 4 de agosto de 2026, mantendo a regra já implementada pelas leis complementares anteriores.