Regra publicada pelo BC limita os comprovantes a dados da transação e proíbe links e ofertas. Medida entra em vigor em 1º de março de 2027 e busca reforçar a segurança.
O Banco Central decidiu que os comprovantes de pagamento do Pix não poderão incluir publicidade, ofertas comerciais, links externos nem qualquer conteúdo que não esteja relacionado à transação. A mudança foi publicada nesta quinta-feira (3) e integra uma atualização das regras de experiência e segurança do sistema.
A nova norma começa a valer em 1º de março de 2027. Segundo o BC, o objetivo é garantir que o comprovante tenha a função exclusiva de registrar e demonstrar a operação realizada, reduzindo o risco de que o documento seja usado como vetor para golpes.
O que muda?
- Propagandas — não poderão constar nos comprovantes do Pix.
- Publicidade — conteúdos publicitários ficam proibidos.
- Ofertas comerciais — promoções e ofertas não poderão ser inseridas.
- Hiperlinks — links para páginas externas serão vetados nos comprovantes.
- Outros conteúdos não relacionados — qualquer informação que não identifique ou comprove a transação deverá ser retirada.
Na prática, o comprovante deverá se limitar às informações necessárias para identificar e comprovar o pagamento. O BC afirma que a retirada de links e conteúdos comerciais também reduz a possibilidade de o comprovante ser usado como porta de entrada para páginas fraudulentas.
Mecanismo Especial de Devolução (MED)
Outra parte da atualização altera a jornada de contestação pelo MED, instrumento usado para questionar transações do Pix relacionadas a suspeitas de fraude ou golpe. O MED está disponível nos aplicativos das instituições que oferecem o Pix desde outubro de 2025. Com as novas regras, o BC pretende tornar o processo mais claro e fornecer informações que permitam às instituições analisar melhor cada ocorrência.
- Explicar em detalhes — a interface deverá permitir descrever o que aconteceu.
- Contextualizar a transação — o usuário poderá detalhar o contexto da operação contestada.
- Anexar documentos — será possível incluir documentos que sustentem a contestação.
- Anexar comprovantes — comprovantes que auxiliem na análise poderão ser enviados.
Validade do MED
O MED é destinado apenas a situações relacionadas a fraudes e golpes envolvendo o Pix. Ele não funciona como mecanismo geral de reembolso para problemas comerciais ou desacordos entre comprador e vendedor. A nova jornada do usuário deverá orientar quando o caso não se enquadrar nas regras do mecanismo.
Exemplos de situações em que não cabe o MED
- Produto não entregue no prazo — desacordo comercial sem indicação de fraude.
- Mercadoria diferente da esperada — divergência de qualidade ou características sem fraude comprovada.
- Insatisfação com produto ou serviço — reclamações de satisfação que não envolvem golpe.
Prazos
- 80 dias — prazo para o consumidor solicitar a devolução dos recursos contados a partir da data da transação, quando o caso se enquadrar no MED.
- 11 dias — prazo para a instituição financeira informar ao usuário se a contestação foi considerada procedente e indicar os próximos passos.
A devolução não é automática: depende da existência de recursos disponíveis na conta que recebeu o dinheiro e da aceitação da contestação pela instituição financeira do recebedor.
Contatos favoritos
O Banco Central também estabeleceu requisitos para a função de contatos favoritos em aplicativos de pagamento. As instituições deverão armazenar a chave Pix usada nas transações e alertar o usuário caso haja alteração na identificação do recebedor associada à chave salva. A medida visa dar mais transparência antes de novos pagamentos para contatos já cadastrados.
As instituições financeiras terão até 1º de março de 2027 para adaptar sistemas e interfaces às novas exigências. A atualização integra um conjunto de medidas do BC voltadas à melhora da segurança, da clareza das informações e do processo de contestação de transações no Pix.
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