Projeto estabelece regras tributárias para estimular investimentos em estruturas de armazenamento e processamento de dados. A medida substitui a proposta do Redata.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 278/2026, que institui um regime tributário para incentivar a instalação de data centers no país. A proposta cria regras fiscais específicas para atrair investimentos em infraestrutura de armazenamento e processamento de dados.
Data centers são estruturas físicas que concentram computadores e servidores para armazenar, processar e distribuir grandes volumes de dados e aplicações digitais. O texto aprovado substitui a medida provisória que previa a criação do Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata), medida provisória que perdeu a validade em fevereiro. Como a tramitação no Congresso Nacional foi concluída, o projeto segue agora para sanção presidencial.
O PL do Redata, relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), prevê zerar impostos federais para importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação destinados aos data centers como forma de incentivar a instalação desses equipamentos no Brasil.
“O Redata visa, fundamentalmente, desonerar a infraestrutura física necessária para o processamento de dados, armazenamento em nuvem e o treinamento e a inferência de modelos de inteligência artificial”
Essa explicação foi apresentada pelo relator da proposta no parecer aprovado nesta terça-feira. Entre as contrapartidas previstas pelo texto, as empresas beneficiadas terão obrigações ambientais e de conteúdo nacional.
Como contrapartida, as empresas terão que usar energia de fonte limpa ou renovável, além de apresentar Índice de Eficiência Hídrica no uso da água para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro/kWh em aferição anual.
O PL também obriga as empresas beneficiadas a realizar investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos comprados com o benefício fiscal e a reservar 10% dos serviços dos data centers para o mercado interno.
A estimativa do governo apresentada no parecer na Câmara é de uma isenção em torno de R$ 5,2 bilhões ainda este ano e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.
Entidades da sociedade civil que criticaram o programa afirmam que o projeto não foi suficientemente debatido para garantir que possa aumentar a soberania digital do Brasil e reduzir a dependência externa de tecnologias da informação.
“Soberania não se resume a instalar servidores em território nacional. Ela envolve capacidades tecnológicas e científicas nacionais, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção dos recursos naturais”
As críticas, manifestadas por essas entidades em nota, ressaltam ainda preocupações sobre o elevado consumo de energia e de água associado a data centers, usados em larga escala por plataformas digitais para processar sistemas de inteligência artificial e armazenar dados na nuvem. O encaminhamento final do projeto dependerá agora da sanção presidencial.
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