O governo prevê déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026 e acionou regra do arcabouço fiscal. Pela proposta, gastos com pessoal só poderão avançar 0,6% acima da inflação em 2027.
A estimativa de déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026 levou o governo federal a propor, para 2027, um gatilho que restringe o crescimento das despesas com servidores públicos: os pagamentos não poderão crescer 0,6% acima da inflação.
A medida consta do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.
O mecanismo faz parte do arcabouço fiscal instituído pelo Artigo 6 e é acionado quando o governo registra déficit primário, ou seja, resultado negativo nas contas públicas sem considerar os juros da dívida. Como houve resultado negativo em 2025 e há previsão de novo déficit em 2026, a limitação deverá valer para 2027. O gatilho só poderá deixar de ser aplicado quando as contas públicas voltarem a registrar superávit primário.
Pela regra proposta, enquanto houver déficit primário até 2030, as despesas com pessoal não poderão crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação. O limite abrange gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não abrange o pagamento de sentenças judiciais, nas quais estão incluídos os precatórios.
Na prática, a regra impede que o governo conceda, em 2027, reajustes que representem ganho real para o funcionalismo federal, caso as contas permaneçam no vermelho. A limitação também reduz o espaço fiscal para novas propostas de aumento além da recomposição inflacionária enquanto persistir o déficit primário.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estabelece ainda que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, respeitado o limite de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou novas regras para reforçar o controle das contas públicas; entre elas estão a restrição a incentivos e benefícios tributários em caso de déficit primário e o limite para o crescimento das despesas com pessoal.
A restrição anunciada ocorre depois de acordos salariais firmados em 2024 com a maior parte dos servidores do Executivo federal. As negociações contemplaram reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras. Na época, o governo informou que os acordos alcançavam 98,2% dos servidores federais. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as negociações garantiriam a reposição da inflação durante o mandato, além de ganho real para as categorias.
Com a nova limitação fiscal, porém, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido enquanto o governo permanecer em situação de déficit primário.
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