Orçamento de 2027 amplia emendas impositivas para R$ 44,8 bilhões

Projeto enviado ao Congresso nesta segunda prevê alta de R$ 4 bilhões sobre a previsão de 2026. Emendas de comissão ficaram fora da reserva e podem aumentar a cifra.

Enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. O montante representa um aumento de R$ 4 bilhões em relação aos R$ 40,8 bilhões previstos inicialmente para as emendas no Orçamento de 2026.

O valor reservado pelo Executivo contempla apenas as emendas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória. As emendas de comissão, que não são impositivas, não estão incluídas nos R$ 44,8 bilhões e poderão elevar o total durante a tramitação da proposta no Legislativo, especialmente se congressistas realocarem recursos por meio de cortes em outras despesas do governo.

Valor e limites

Para 2027, existe um limite estabelecido para as emendas de comissão: R$ 12,9 bilhões. Essa regra foi formalizada por uma lei complementar que resultou de um acordo entre os Poderes, com objetivo de reforçar a transparência e a rastreabilidade das indicações.

Nos últimos anos, o valor final aprovado pelo Congresso superou a previsão inicial do Executivo: as emendas chegaram a R$ 53 bilhões no Orçamento de 2025 e a R$ 61 bilhões em 2026. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deputados e senadores cortaram recursos de áreas diversas para ampliar o espaço das emendas; o governo vetou R$ 400 milhões indicados pelos parlamentares e remanejou outros R$ 7 bilhões, reduzindo o montante aprovado para R$ 49,9 bilhões.

Tipos de emendas

Individuais: indicadas individualmente pelos 594 deputados e senadores, com execução obrigatória pelo governo.
De bancada: definidas conjuntamente pelos parlamentares de um mesmo estado, também com execução obrigatória.
De comissão: definidas por integrantes das comissões permanentes do Congresso e sem execução obrigatória; tiveram valor inicial de R$ 11,5 bilhões em 2025 e são atualizadas pela inflação.

A Constituição determina que as emendas individuais tenham reserva equivalente a 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior ao envio do PLOA, sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto percentual para senadores. Para as emendas de bancada, a reserva pode chegar a 1% da RCL do ano anterior e, a partir de 2026, esse valor será atualizado pelas regras do arcabouço fiscal, considerando inflação e ganho real de até 2,5%.

Impacto nas despesas

O aumento das emendas reduz o espaço disponível para despesas discricionárias do governo — gastos sobre os quais o Executivo tem maior flexibilidade. Entre as áreas que podem disputar esse espaço estão bolsas do CNPq e da Capes, investimentos em infraestrutura, programas de formação técnica, emissão de passaportes, Farmácia Popular, bolsas para atletas e ações de fiscalização ambiental e trabalhista.

De janeiro a junho de 2026, o Executivo pagou R$ 32,5 bilhões em emendas, valor 30% superior ao liberado no mesmo período de 2022. O ritmo de liberação foi influenciado pela decisão do Congresso de estabelecer um calendário para os pagamentos, que obrigou o governo a empenhar 65% dos valores previstos ainda no primeiro semestre. O empenho é a etapa em que o governo reserva oficialmente o recurso para gasto futuro.

Disputa entre Poderes e medidas judiciais

A definição e a execução das emendas estão no centro de uma disputa entre Congresso, governo e Supremo Tribunal Federal (STF). Há uma ação sob relatoria do ministro Flávio Dino que já levou, em 2024, à suspensão de pagamentos de emendas. Na semana passada, o relator determinou a nulidade de emendas cuja indicação tenha sofrido interferência de presidentes de partidos ou de pessoas sem mandato parlamentar.

A decisão ocorreu em meio a suspeitas de que o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos) teriam atuado para direcionar pagamentos; ambos tiveram bens bloqueados em julho por determinação do ministro em outra decisão.

Emendas Pix

Após o fim das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, ganharam espaço as chamadas emendas Pix, que fazem parte das emendas individuais. O modelo foi mantido, mas passou a estar submetido às exigências de transparência e rastreabilidade definidas pelo STF, mantendo o caráter impositivo — ou seja, com obrigação de execução pelo governo.