Vereadores de Aracaju deram aval inicial a um programa cívico nas escolas municipais. A sessão também aprovou medidas voltadas à proteção de pessoas com deficiência.
A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta quarta-feira (12), a 64ª Sessão Ordinária. Durante a sessão, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 253/2025. Este projeto cria o Programa Municipal de Valorização dos Símbolos Municipais nas escolas públicas, que inclui a execução do Hino de Aracaju e o hasteamento da bandeira uma vez por mês.
O projeto passou pela validação das Comissões de Justiça e de Educação. A proposta determina que, na primeira segunda-feira de cada mês, as escolas municipais realizem um momento cívico. Essa atividade deve envolver tanto estudantes quanto profissionais durante os turnos da manhã e da tarde.
A Secretaria Municipal da Educação ficará responsável por fornecer as bandeiras e as letras do hino às unidades escolares, além de fiscalizar o cumprimento da medida.
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 82/2025, que estabelece a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em salas de atendimento terapêutico de unidades que atendem pessoas com deficiência. A proposta visa garantir a segurança e a transparência nos atendimentos realizados nessas unidades.
Conforme o projeto, as câmeras deverão monitorar áreas comuns e salas de atendimento, exceto locais que comprometam a privacidade, como banheiros e vestiários. As imagens gravadas deverão ser armazenadas por um período mínimo de 180 dias e devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Pacientes, responsáveis legais, autoridades competentes e órgãos de fiscalização poderão acessar as gravações, de acordo com as condições estabelecidas no projeto. Além disso, o texto determina que os estabelecimentos informem imediatamente às autoridades sobre casos em que as imagens indiquem maus-tratos, negligência ou outras práticas abusivas.
O descumprimento das regras poderá acarretar advertências, multas que variam de 5 a 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) por paciente atendido sem monitoramento e, em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.
Os parlamentares também aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 403/2025, que inclui no calendário oficial de Aracaju a Semana Oficial das Engenharias, Agronomia e Geociências. A celebração ocorrerá anualmente na quarta semana de outubro.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 38/2026, que denomina a Praça Aviador Paulo Costa, localizada no Loteamento Praia do Refúgio, no bairro São José dos Náufragos.
Em votação única, foram aprovados três requerimentos. O Requerimento nº 233/2026 solicita urgência para a aprovação do Projeto de Lei nº 171/2026, que denomina de Praça da Vitória a praça localizada no bairro Jardim Centenário.
O Requerimento nº 235/2026 também foi aprovado, pedindo urgência para o Projeto de Lei nº 185/2026, que estabelece diretrizes para a implantação de sonorizadores físicos em áreas críticas para a circulação no município.
Por fim, o Requerimento nº 264/2026 solicita ao diretor-presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) informações sobre a comunicação à comunidade antes do início de obras públicas.
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