O AjuPrev renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária, emitido pelo Ministério da Previdência Social. O documento mantém Aracaju habilitada para convênios, transferências voluntárias e programas federais.
O Instituto de Previdência de Aracaju (AjuPrev), vinculado à Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social (MPS). O documento comprova que o município cumpre integralmente as normas que regem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Com a certificação, Aracaju mantém em dia as contribuições previdenciárias, os repasses obrigatórios e os demais requisitos legais previstos na legislação federal. O CRP também representa o reconhecimento da gestão previdenciária municipal, com impacto na segurança institucional, na transparência da administração dos recursos e na credibilidade perante os órgãos de controle.
Além de atestar a regularidade do RPPS, o certificado permite ao município celebrar convênios, firmar parcerias, receber transferências voluntárias da União e acessar programas e financiamentos do Governo Federal. A habilitação fortalece a capacidade de investimento de Aracaju em políticas públicas.
A diretora-presidente do AjuPrev, Joana Santos, afirmou que a renovação é resultado do trabalho integrado das equipes técnicas das diretorias Administrativo-Financeira e de Investimentos, aliado ao compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade previdenciária.
“A renovação do CRP representa uma importante conquista institucional e demonstra que Aracaju possui uma previdência administrada com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Esse reconhecimento fortalece a credibilidade do nosso Regime Próprio de Previdência Social, garante segurança aos servidores e amplia a capacidade do município de celebrar convênios e acessar recursos federais”, afirmou.
O novo Certificado de Regularidade Previdenciária tem validade até 16 de janeiro de 2027 e atesta que o Município de Aracaju atende aos 25 critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022.
Entre os requisitos avaliados estão a conformidade da legislação previdenciária, a fiscalização do RPPS, o equilíbrio financeiro e atuarial, a regularidade das informações contábeis e previdenciárias, o cumprimento dos repasses obrigatórios, a gestão dos investimentos dos recursos previdenciários, a previdência complementar e a compensação previdenciária.
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