CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos com 44 votos

A proposta avança na Câmara, mas ainda enfrenta longa tramitação. Uma Comissão Especial será criada para analisar o mérito antes de ir ao plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação registrou 44 votos a favor e 18 contra a proposta.

No entanto, o caminho até que essa medida se torne uma lei ainda será longo. O projeto não segue imediatamente para votação no plenário da Casa.

O próximo passo envolve a criação de uma Comissão Especial temporária, que será formada por ato da Mesa Diretora da Câmara. Esta comissão terá a responsabilidade de analisar o mérito da proposta. Durante essa fase, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações ao texto e votar o relatório final.

Se a proposta for aprovada pela Comissão Especial, o texto será enviado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, sua aprovação requer o apoio mínimo de três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Caso passe por essa etapa, a matéria seguirá para o Senado Federal, onde será submetida a um processo semelhante.

A PEC 32/2015, originalmente apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, visava estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde sua apresentação, a proposta ficou em análise na CCJ para verificar sua constitucionalidade.

Nos últimos 11 anos, a PEC teve pelo menos três relatores diferentes e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. Recentemente, o debate sobre o texto ganhou nova força. No final de maio, o relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares opositores.

Com relação às mudanças no texto, embora o projeto original propusesse uma maioridade plena, o relator apresentou um substitutivo que mantém as regras cíveis atuais. Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam sendo facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.

Durante a tramitação na CCJ, parlamentares a favor do projeto argumentaram que a iniciativa atende a demandas sociais por maior segurança pública e responsabilização penal. Em contrapartida, aqueles que se opõem à proposta sustentaram que a redução da maioridade penal fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição, defendendo um foco maior em políticas públicas voltadas para a educação.