A PEC que reduz a maioridade penal avança na Câmara após placar de 44 a 18 na CCJ. A proposta ainda passa por comissão especial e votação em plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A medida recebeu 44 votos a favor e 18 contra, representando o primeiro passo para a tramitação da proposta. Agora, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Casa.
A aprovação do parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), aconteceu após mais de duas horas de intenso debate. O relator defendeu que a proposta é juridicamente viável, afirmando que não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, assim como tratados internacionais.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”,
argumentou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que se posicionou contra a iniciativa. Para ele, a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, enfrentará dificuldades no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”,
completou Veneri, expressando preocupação com as implicações da proposta. A discussão sobre a maioridade penal é um tema delicado e que gera divisões significativas entre os parlamentares, refletindo diferentes visões sobre os direitos da infância e da juventude no Brasil.
A tramitação da PEC ainda deve passar por etapas importantes, e o debate deve continuar tanto nas comissões quanto no Plenário, onde a proposta será submetida a novos votos e discussões. O resultado dessa votação pode impactar diretamente a legislação brasileira e os direitos dos jovens no país.
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