A Advocacia do Senado Federal apresentou na terça-feira, 2 de junho de 2026, uma contestação à ação judicial movida contra o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) por Viviane Barci de Moraes, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, esposa e filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os advogados argumentam que as declarações de Alessandro Vieira se basearam em informações e elementos coletados durante a CPI do Crime Organizado, da qual ele foi relator. O documento ressalta que o senador mencionou os autores da ação ao discutir contratos com o Banco Master, enfatizando a importância de investigar os fatos.
“Segundo a conclusão do voto proferido pelo Senador da República Alessandro Vieira, a mesma estrutura financeira instrumentalizada pelo Banco Master para fraudar o sistema bancário também teria sido empregada para a circulação de recursos atribuídos à organização criminosa investigada na Operação Carbono Oculto”, registra a manifestação.
A defesa do Senado também esclarece que Alessandro Vieira nunca afirmou que o ministro Alexandre de Moraes ou seus familiares tinham qualquer ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), como alegam os autores da ação. “Logo, o Senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia”, sustenta o documento.
Ao contrário, a defesa afirma que o senador apresentou ao público uma análise intermediada e indireta sobre as apurações em curso. Além disso, os advogados destacam que Vieira fez uma ressalva clara, afirmando não ser possível confirmar a ilicitude na movimentação dos recursos mencionados, considerando a situação como “moralmente reprovável”.
Segundo a Advocacia do Senado, a entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News foi fruto de sua atuação como relator da CPI do Crime Organizado, o que torna o conteúdo de suas declarações protegido pela imunidade parlamentar, uma garantia constitucional que assegura a independência no exercício do mandato.
A contestação também enfatiza a necessidade de proteger as prerrogativas parlamentares, especialmente em investigações realizadas por membros do Congresso Nacional. Nos bastidores, aliados de Alessandro Vieira veem a ação judicial como uma tentativa de constrangimento à atuação do senador, que tem conduzido investigações que envolvem figuras de alto poder político e institucional.
A avaliação é de que a judicialização de declarações feitas no contexto das investigações parlamentares pode intimidar o exercício do mandato, desestimulando a atuação fiscalizatória de parlamentares que têm o dever constitucional de investigar e divulgar fatos de interesse público.
A ação foi ajuizada por Viviane Barci de Moraes, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, que buscam uma indenização de R$ 20 mil para cada um. O processo se baseia em uma entrevista dada por Alessandro Vieira ao SBT News em 15 de março de 2026.
Naquela ocasião, o senador afirmou que o Banco Master, que estava sob investigação pela CPI do Crime Organizado, apresentava características de uma estrutura utilizada para lavagem de dinheiro. “Já é muito evidente que você tenha ali uma aparente lavanderia, o uso de vários fundos em cadeia para que se faça uma lavagem de dinheiro de diversas origens”, declarou.
Após a entrevista, Alessandro Vieira mencionou haver informações sobre a circulação de recursos entre o Banco Master e familiares dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Os autores da ação alegam que a expressão “grupo criminoso” referia-se ao PCC, enquanto a defesa do senador argumenta que a referência era ao Banco Master, comandado pelo banqueiro Daniel Vorcaro.
Os trabalhos da CPI do Crime Organizado foram encerrados em 14 de abril. O relatório apresentado por Alessandro Vieira, que incluía pedidos de indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao Caso Master, foi rejeitado pelo colegiado.
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