Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, 31 de maio de 2026, para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano calendário de 2025. Essa obrigatoriedade se aplica a todos os profissionais autônomos e donos de pequenos negócios que optaram pelo Simei, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o ano passado.
É importante destacar que a declaração é necessária, mesmo para aqueles que, em algum momento de 2025, deixaram de atuar como MEI para assumir um emprego com carteira assinada. O não envio da DASN-Simei pode acarretar em penalidades, por isso a atenção ao prazo é fundamental.
Para realizar a declaração, o microempreendedor pode utilizar o App MEI ou acessar o Portal do Empreendedor. Durante o processo, será necessário informar o faturamento bruto anual da empresa, englobando todas as vendas ou prestações de serviços realizadas ao longo de 2025.
Vale lembrar que o limite de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil por ano, com um teto proporcional mensal. Além disso, é preciso informar se houve a contratação de funcionários, sendo permitido apenas um, conforme a legislação vigente. O principal propósito da DASN-Simei é assegurar que a empresa esteja operando dentro dos limites estabelecidos pelo regime do MEI.
A Receita Federal recomenda que os microempreendedores cumpram o prazo de entrega das declarações para evitar encargos e garantir a regularidade do CNPJ.
Quem não enviar a declaração dentro do prazo estará sujeito a uma multa de 2% ao mês, com limite de 20% do total dos tributos declarados, ou um valor mínimo de R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso, o que pode trazer complicações adicionais para o empreendedor.
Portanto, é essencial que os microempreendedores fiquem atentos a essa obrigação e realizem a entrega da sua declaração até o próximo domingo, evitando assim problemas futuros e mantendo a regularidade de suas atividades.
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