BRASIL — A Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2026, insere no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a garantia de acesso a programas de saúde mental para crianças e adolescentes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
- Lei nº 15.413 altera o ECA para assegurar ações de prevenção e tratamento em saúde mental ao público infantojuvenil.
- Atendimento deve cobrir da atenção psicossocial básica até urgência, emergência e internação hospitalar.
- Profissionais terão formação específica e contínua para identificar sinais de risco e acompanhar pacientes.
- Garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O que a nova lei determina
A legislação estabelece dispositivo no ECA que obriga a oferta de ações voltadas à prevenção e ao tratamento de agravos à saúde mental de crianças e adolescentes. O texto prevê a organização de linhas de cuidado adaptadas às necessidades desse público.
Abrangência do atendimento
O atendimento deverá incluir desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar, conforme prevê a lei publicada no Diário Oficial da União.
Formação de profissionais e acesso a terapias
O texto exige formação específica e contínua para os profissionais envolvidos, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes. A lei também garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Para informações institucionais sobre o funcionamento do SUS, consulte o site do Ministério da Saúde: https://www.gov.br/saude
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Crédito da imagem: Reprodução / Agência Brasil
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