Câmara adia análise de PEC que reduz maioridade penal

BRASIL — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta é a PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT).
Se aprovada, jovens de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos e poderiam cumprir pena em presídios.
A votação foi interrompida pelo início da Ordem do Dia do Plenário; outras votações em comissões foram suspensas.
O relator apresentou parecer favorável, mas sugeriu limitar a emenda à punição criminal e não abranger direitos civis.
Dados do CNJ apontam cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade; isso representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária, segundo o IBGE.

O que prevê a PEC

A PEC 32/15, proposta pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Pelo texto, jovens de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos e poderiam cumprir pena em presídios. Atualmente, casos graves envolvendo adolescentes são tratados com medidas socioeducativas pelo prazo máximo de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Interrupção da análise na CCJ

A avaliação da admissibilidade foi interrompida por causa do início da Ordem do Dia do Plenário, o que suspendeu votações em comissões. Antes da paralisação, o relator apresentou parecer favorável à proposta, mas sugeriu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem tocar em direitos civis.

“confusão jurídica.” — Coronel Assis, deputado (PL-MT)

Posições na comissão e dados sobre adolescentes

Não há consenso na CCJ. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e alertou que jovens presos podem ser aliciados pelo crime organizado caso ingressem no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade — menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Mais detalhes sobre o trâmite legislativo podem ser consultados na página da Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br

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Crédito da imagem: Reprodução / Agência Brasil