O projeto de lei 2780/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de maio de 2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), recebeu críticas de especialistas e de municípios mineradores que contestam a capacidade da proposta de promover a industrialização desses insumos no Brasil. O texto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), segue agora para análise do Senado.
Organizações como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) afirmam, em parecer divulgado em 7 de maio de 2026, que o projeto reforça o papel do país como exportador de matéria-prima e aposta equivocadamente na “mão invisível do mercado” para induzir a industrialização de minerais críticos, incluindo terras raras.
Principais críticas
O Inesc apontou pontos problemáticos no texto, entre eles: acesso preferencial ao Fundo Clima; possibilidade de uso de recursos públicos para minerais que não são considerados críticos; incentivos financeiros à extração; e mecanismos de financeirização — como contratos de streaming e royalties privados — que, segundo o instituto, podem reduzir a participação do Estado na remuneração pela atividade mineral e comprometer oferta de insumos para a indústria nacional.
O instituto também alerta que incentivos amplos podem direcionar recursos para atividades menos sofisticadas (extração e beneficiamento) em vez de destinar verbas à transformação industrial necessária para agregar valor internamente.
Reservas e preocupações locais
O Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas mapeadas de terras raras, a segunda maior reserva mundial após a China, estimada em cerca de 44 milhões de toneladas. Apesar disso, a produção brasileira representa menos de 1% do consumo global.
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil), que reúne 63 municípios — a maioria em Minas Gerais — manifestou “profunda preocupação” com a tramitação considerada precipitada e criticou a exclusão dos entes locais do debate. A entidade afirmou que o projeto ignora os impactos sociais, econômicos e ambientais vivenciados pelos municípios e questionou a ausência de mecanismos obrigatórios que garantam industrialização local.
A Amig também criticou os incentivos fiscais previstos, lembrando que o setor já se beneficia de isenções como as da Lei Kandir e apontou riscos de sobrecarga sobre infraestrutura municipal, degradação territorial e insuficiente compensação financeira para os municípios produtores.
Posição do setor privado e mecanismos previstos
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogiou os incentivos fiscais e as linhas de financiamento previstos no projeto, avaliando que medidas voltadas ao processamento e à industrialização podem ser relevantes. O presidente do Ibram, Pablo Cesário, destacou a importância de instrumentos de financiamento, créditos fiscais e incentivos à pesquisa e desenvolvimento.
Ao mesmo tempo, o Ibram criticou dispositivos que ampliam a intervenção estatal, como a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), cuja composição prevista privilegia indicações do Poder Executivo e atribui-lhe a homologação de mudanças de controle societário e parcerias internacionais.
Fundos, artigos e fiscalização
O projeto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte público estimado em R$ 2 bilhões e contribuições privadas que poderiam elevar o montante inicial a até R$ 5 bilhões. Pelo Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), o texto prevê benefícios fiscais adicionais calculados em até R$ 5 bilhões a partir de 2030.
Pesquisadores, como o professor Bruno Milanez (UFJF), alertam que o art. 36 permite que investimentos obrigatórios em pesquisa e inovação incluam atividades de extração e beneficiamento, o que pode deslocar recursos necessários à industrialização para operações de menor valor agregado.
O Inesc também questiona o acesso preferencial ao Fundo Clima, apontando risco de desvio de recursos destinados ao combate às mudanças climáticas para atividades de mineração, e classifica como insuficiente a capacidade fiscalizadora da Agência Nacional de Mineração (ANM) para assumir as novas atribuições previstas no PL. A Amig Brasil reforça preocupação com falta de servidores, tecnologia e estrutura operacional na ANM.
O PL segue agora para o Senado, onde será analisado pelos pares.
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