A Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de maio de 2026, substitutivo ao PL 2780/2024 que amplia a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) ao incluir os chamados “minerais estratégicos” ao lado dos “minerais críticos”. A mudança permite que políticas públicas, incentivos e recursos previstos para minerais críticos — como terras raras — possam ser direcionados também a outros minérios, entre eles o minério de ferro.
O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), é autor do substitutivo que cria a PNMCE e define minerais estratégicos como recursos relevantes para o país. Segundo o texto aprovado, esses minerais são importantes por gerarem superávit na balança comercial, por seu papel no desenvolvimento tecnológico e regional, mesmo que não estejam ligados diretamente à transição energética ou à redução das emissões de gases de efeito estufa.
“Decorrentes de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia na geração de superávit da balança comercial, para desenvolvimento tecnológico, para o desenvolvimento regional, ainda que não diretamente vinculados à transição energética, ou para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa.”
Especialistas ouvidos pela reportagem alertaram que a equiparação de benefícios para minerais críticos e estratégicos tende a concentrar incentivos em etapas da cadeia já consolidadas, como extração e beneficiamento. O professor e engenheiro Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), afirmou que o projeto concede benefícios econômicos, fiscais, tributários e creditícios para o setor mineral como um todo, sem diferenciar efetivamente quais etapas da cadeia devem receber prioridade.
O texto aprovado cria também o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte inicial de recursos públicos da União estimados em R$ 2 bilhões, além de contribuições privadas que podem elevar o montante inicial a R$ 5 bilhões. O projeto prevê, ainda, benefícios fiscais de até outros R$ 5 bilhões a partir de 2030, via Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) considerou o projeto positivo por incentivar a industrialização e o processamento mineral no país. Pablo Cesário, presidente do Ibram, afirmou que cada minério tem um mercado distinto e que cabe ao governo definir políticas específicas, argumentando que não faz sentido incentivar a exportação de minério de ferro, em que o Brasil já é competitivo.
Beneficiamento e industrialização
O substitutivo não distingue claramente beneficiamento de transformação mineral, conforme apontado por Bruno Milanez, o que, na avaliação dele, pode direcionar recursos a atividades que não agregam valor significativo além do tratamento básico do minério. O projeto determina, no Artigo 18, parágrafo 12, que o crédito fiscal às empresas seja “proporcional à agregação de valor na cadeia dos minerais”, cabendo a regulamento estabelecer critérios e patamares.
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) ficará responsável por regular a política; o colegiado será majoritariamente composto por indicados do Executivo federal. A proposta aprovada pela Câmara segue agora para análise do Senado.
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