O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria, medida que altera o cálculo de penas e tende a reduzir a punição de condenados pela tentativa de golpe associada aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão foi tomada em sessão nesta quinta-feira. No Senado, 49 parlamentares votaram a favor de derrubar o veto e 24 foram contra; eram necessários 41 votos para que o veto fosse afastado. Na Câmara dos Deputados, 318 deputados aprovaram a derrubada, 144 votaram contra e cinco se abstiveram; a base necessária para invalidar o veto era de 257 votos.
O veto havia sido aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que considerou o projeto inconstitucional e prejudicial ao interesse público por reduzir penas em crimes contra a ordem democrática. O Executivo afirmou que a proposta poderia aumentar a ocorrência de delitos contra a democracia e significar retrocesso no processo de redemocratização do país.
Como foi a tramitação
O PL 2.162/2023 foi incluído como pauta única na sessão, antecedendo mais de 50 vetos parciais ou totais que aguardavam análise no Parlamento. Antes das votações, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), dividiu a votação, excluindo trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo necessário para progressão de pena — alteração aprovada em dezembro de 2025.
O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), pediu questão de ordem contra a inclusão do PL na pauta, argumentando que outros vetos deveriam ter prioridade. O pedido foi rejeitado por Alcolumbre. Uczai criticou o projeto por defender, segundo ele, grupos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a militares que teriam participado da tentativa de golpe, e lembrou relatos sobre plano de homicídios contra autoridades previstas na trama.
“Não é esquerda ou direita. É se nós queremos democracia ou golpe ou ditadura, autoritarismo no Brasil. Liberdade, democracia, sim, ditadura nunca mais.”
O relator do projeto no Senado, senador Espiridião Amin (PP-SC), defendeu a derrubada do veto afirmando que o julgamento dos envolvidos na trama não teria sido conduzido de forma justa e que a mudança poderia representar um passo em direção à “justiça e à harmonia política”.
O que muda
O PL estabelece que, quando crimes como tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deverá ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez de somarem-se as sanções previstas para cada tipo penal. A principal alteração proposta é no modo de cálculo das penas, recalibrando os limites mínimo e máximo e a forma geral de cálculo.
Entre os condenados que podem ser beneficiados pelas mudanças estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, conforme o alcance do texto aprovado.
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