O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou nesta terça-feira, 14 de abril de 2026, relatório final que recomenda a decretação de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ).
Vieira sustenta que a situação fluminense ultrapassa uma crise de segurança pública ordinária e configura, segundo ele, “um comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas do território”, em razão da infiltração sistêmica do crime organizado nas instituições públicas estaduais.
“A crise fluminense transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território, agravada pela infiltração sistêmica do crime organizado nas instituições públicas estaduais”, afirmou o senador.
O relatório ressalta que a proposta de intervenção seria limitada ao setor de segurança pública e tem caráter recomendatório, pois a medida depende de decreto do presidente da República e de posterior aprovação pelo Congresso Nacional. Vieira argumenta que a gravidade do quadro exige uma resposta estatal proporcional à complexidade criminal verificada no estado.
O documento destaca que o Rio de Janeiro concentra três grandes organizações criminosas originadas no sistema prisional — o Comando Vermelho, o Terceiro Comando Puro e milícias armadas de origem paraestatal —, que também exploram o tráfico de drogas. Segundo o relator, essa dupla dimensão, de facções e de milícias, cria dinâmicas particulares que não encontram paralelo em outras unidades da federação.
“Trata-se de milhões de brasileiros que vivem sob o jugo de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga lhes assegurar os direitos mais elementares: vida, propriedade, liberdade de ir e vir, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático”, justificou Vieira.
O relatório de Alessandro Vieira ainda precisa ser aprovado pela CPI do Crime Organizado; a comissão pode pedir vistas do texto em sessão marcada para a tarde desta terça-feira. A Agência Brasil informou ter solicitado manifestação do governo do estado do Rio de Janeiro e segue aguardando resposta.
Indiciamentos
No mesmo relatório, o relator pede o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, em conexão com o caso do Banco Master. Vieira sustenta haver indícios de crimes de responsabilidades, citando a possibilidade de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
O relator também avaliou os resultados da intervenção federal decretada em fevereiro de 2018 no governo de Michel Temer, afirmando que aqueles atos tiveram eficácia limitada por não terem sido acompanhados de ações integradas em áreas como políticas sociais, urbanização e combate à lavagem de dinheiro, além de criticarem o curto prazo da medida.
O relatório com as recomendações está disponível para análise na CPI; o texto pode receber pedidos de vista antes de eventual votação.
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