O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), a Lei Antifacção, dispositivo que amplia penas, restringe benefícios penais e facilita o confisco de bens de integrantes de organizações criminosas e milícias. A assinatura ocorreu em cerimônia reservada no Palácio do Planalto, transmitida pela Band, com a presença de ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto, aprovado pela Câmara no fim de fevereiro, define como facção criminosa qualquer agrupamento de três ou mais pessoas que utilize violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, bem como para atacar serviços e infraestruturas essenciais.
Entre as principais mudanças, estão a perda de benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional para líderes de facções. A progressão de regime fica mais rígida, podendo exigir até 85% da pena em regime fechado. Esses chefes também deverão cumprir pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.
Outro ponto é a suspensão do direito de voto de detentos comprovadamente ligados a organizações criminosas, mesmo sem condenação definitiva. “Muitas vezes a polícia prende e, três dias depois, o suspeito está solto. É preciso que, quando a polícia prenda com provas, o cidadão não seja dono da própria pena”, declarou Lula durante a solenidade.
“Não queremos apenas prender os ‘bagrinhos’ da periferia, mas os magnatas do crime que moram em condomínios de luxo”, afirmou o presidente.
Bloqueio e perda de bens
A nova lei permite apreensão ampla de patrimônio relacionado ao crime, abrangendo imóveis, veículos, participações societárias e ativos digitais. Prevê ainda a perda de bens sem necessidade de condenação penal, inclusive por via civil autônoma.
O texto cria o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, integrado às bases estaduais, para compartilhar informações e reforçar a atuação do Sistema Único de Segurança Pública e dos órgãos de inteligência.
Auxílio reclusão restrito
Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presos provisoriamente ou cumprindo pena perderão o direito ao auxílio reclusão — atualmente de um salário mínimo, R$ 1.621 — se o detento pertencer a organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia. Para Lula, a medida “faz o criminoso sentir que sua conduta afeta também a própria família”.
Vetos presidenciais
Lula vetou dois dispositivos. O primeiro permitia enquadrar infratores mesmo sem comprovação de participação em facções, ponto que, segundo o governo, poderia atingir movimentos sociais. O segundo destinava recursos confiscados a fundos estaduais e distrital, o que representaria perda de receita da União; permanecem, portanto, as regras atuais que direcionam esses valores exclusivamente ao Tesouro federal.
Cooperação internacional
Ao sancionar a lei, o presidente reiterou a capacidade investigativa brasileira e citou conversas com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para localizar bens de criminosos no exterior. Ele recordou a Operação Carbono, da Polícia Federal, que reteve 250 milhões de litros de gasolina e mirou o empresário Ricardo Magro, apontado como maior sonegador fiscal do país e residente em Miami.
Com a nova legislação, o governo espera fortalecer o enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e à lavagem de dinheiro, áreas em que a Polícia Federal tem, segundo Lula, “ampla expertise”.
Com informações de Agência Brasil
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