A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, na madrugada de sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026, o projeto de reforma trabalhista elaborado pelo governo do presidente Javier Milei. Com mais de 200 artigos, o texto altera regras históricas do mercado de trabalho, permitindo jornadas diárias de até 12 horas, criando banco de horas sem pagamento imediato de extras e estabelecendo novos limites ao direito de greve.
Principais mudanças
Jornada e banco de horas: a carga horária diária, antes restrita a oito horas, poderá chegar a 12 horas mediante acordo. As horas excedentes poderão ser compensadas em outra data, sem obrigatoriedade de pagamento adicional.
Greves: assembleias de trabalhadores em horário de expediente dependerão de autorização prévia do empregador. Serviços classificados como essenciais só poderão paralisar 25% do efetivo; os considerados “transcendentais” – como produção para exportação, indústria alimentícia, sistema bancário e transporte de passageiros – ficarão limitados a 50% de paralisação.
Ajustes durante a tramitação
No Senado, foi retirada a autorização para pagamento de salários com moradia ou alimentação, mantendo a obrigação de remuneração em dinheiro, seja em pesos ou moeda estrangeira. Na Câmara, deputados também eliminaram a possibilidade de reduzir em 50% o salário de trabalhadores afastados por licença médica. Como sofreu alterações, o texto retorna ao Senado para nova análise.
Reação sindical e protestos
A Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical do país, realizou uma paralisação nacional de 24 horas na véspera da votação. A entidade afirma que a greve registrou 90% de adesão. “Este projeto de lei nos faz retroceder 100 anos em direitos individuais e coletivos”, declarou o co-secretário da CGT, Jorge Sola.
Argumentos do governo
O Executivo sustenta que a reforma vai reduzir custos de contratação e formalizar metade dos atuais trabalhadores informais. “Precisamos de uma nova legislação que inclua todos os trabalhadores na Argentina; só através do trabalho avançaremos”, disse o deputado governista Gabriel Bornoroni, do partido de Milei.
Outras alterações previstas
Revogação de estatutos específicos: regras profissionais de jornalistas, cabeleireiros, motoristas privados e viajantes comerciais serão anuladas.
Negociações individuais: empresas poderão acertar com empregados condições inferiores às definidas nos acordos nacionais da categoria.
Fundo de Assistência Laboral (FAL): criado para financiar indenizações de demissão, o fundo usará recursos hoje destinados à Seguridade Social, segundo a oposição.
Justiça do Trabalho: parte das atribuições da Justiça Nacional do Trabalho passará para a justiça comum ou federal.
Férias: o descanso anual poderá ser fracionado conforme necessidade do empregador, desde que cada período tenha ao menos sete dias consecutivos.
Trabalho por aplicativos: trabalhadores das plataformas serão enquadrados como “prestadores independentes”, sem vínculo empregatício reconhecido.
Teletrabalho: é revogada a legislação que obrigava empresas a custear internet, energia e equipamentos para quem trabalha de casa.
Contexto regional
A decisão argentina contrasta com movimentos recentes de outros países latino-americanos. No Brasil, discute-se o fim da escala 6 x 1 sem redução salarial, enquanto o Senado do México aprovou a redução da jornada semanal de 48 para 40 horas. Na Argentina, a jornada semanal permanece em 48 horas.
O texto agora retorna ao Senado, onde será novamente avaliado. Caso seja confirmado sem novas alterações, seguirá para sanção presidencial.
Com informações de Agência Brasil
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