Dez entidades da sociedade civil solicitaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto total a dois projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional que instituem a chamada licença indenizatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O pedido, encaminhado nesta quinta-feira (5), sustenta que a medida pode resultar em pagamentos acima do teto constitucional, elevar os gastos públicos e provocar efeito cascata em outros órgãos da administração.
Como funciona o benefício
Nos termos aprovados pelos parlamentares, a licença permitiria aos funcionários da Câmara folgar até um dia a cada três dias trabalhados, limitada a dez dias por mês. No Senado, a proporção variaria entre um dia de descanso a cada dez ou a cada três dias de trabalho, conforme o caso.
Os períodos não aproveitados poderiam ser convertidos em dinheiro sem incidência de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária, caracterizando, segundo as entidades, um “penduricalho” salarial.
Decisão do STF reforça questionamentos
No mesmo dia em que o pedido de veto foi protocolado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino publicou decisão que suspende o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei. Para as organizações, a eventual sanção presidencial às propostas inviabilizaria o alcance imediato dessa determinação judicial.
Argumento de retrocesso
As associações afirmam que a criação da licença indenizatória representaria a retomada de práticas extintas, como a antiga licença-prêmio por assiduidade. Também alertam para a possibilidade de que outros Poderes adotem mecanismos semelhantes, ampliando o impacto financeiro para o Estado.
Imagem: Divulgação
Levantamento realizado por Transparência Brasil e República.org mostra que, somente em 2024, o Poder Judiciário desembolsou R$ 1,2 bilhão para pagar licenças compensatórias a 10,7 mil magistrados, valor citado pelas entidades como exemplo de custo elevado.
Entidades que assinam o pedido
Integram a coalizão que encaminhou o documento à Presidência da República: República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública (CLP), Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.
As organizações argumentam que a institucionalização do benefício contraria princípios de responsabilidade fiscal e transparência, defendendo que o governo federal vete integralmente os textos aprovados pelo Legislativo.
Com informações de Agência Brasil
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