A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reúne-se às 9h30 desta quarta-feira (28), na sede do órgão, em Brasília, para deliberar sobre regras específicas voltadas à produção de cannabis de uso medicinal no país.
Na pauta, os diretores devem avaliar a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que hoje disciplina o acesso a derivados da planta. A discussão ocorre após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em novembro de 2024, que obrigou a União a regulamentar o plantio da cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacológicos.
Três minutas em análise
No início da semana, a agência apresentou três propostas de resolução. Os textos tratam, respectivamente, do cultivo destinado à produção industrial, do uso da planta em pesquisas científicas e da atuação de associações de pacientes autorizadas a produzir o insumo sem fins lucrativos.
Entre os principais pontos dos projetos estão:
- restrição do cultivo a pessoas jurídicas previamente habilitadas;
- necessidade de inspeção sanitária antes do início das atividades;
- exigência de monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das áreas plantadas;
- limite máximo de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC) nos produtos finais.
As propostas também preveem um chamamento público para viabilizar produções em pequena escala, fora do modelo industrial tradicional, por parte de entidades de pacientes.
Demanda crescente
Durante entrevista coletiva, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, ressaltou que a procura por itens à base de cannabis “cresceu exponencialmente” na última década. Segundo ele, entre 2015 e 2025 foram concedidas mais de 660 mil autorizações individuais de importação.
Safatle acrescentou que 49 produtos, pertencentes a 24 empresas, já estão liberados para venda em farmácias brasileiras. O país também registra cerca de 500 decisões judiciais permitindo o plantio por pessoas físicas ou jurídicas, além de legislações estaduais que autorizam o cultivo em cinco unidades da federação.
Adequação internacional
O diretor Thiago Campos afirmou que o conteúdo das minutas seguiu critérios técnicos, levando em conta recomendações da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, além de atender ao que foi estabelecido pelo STJ.
Imagem: lovingimages/ Pixabay
Caso aprovadas, as novas normas entrarão em vigor na data de publicação e terão validade inicial de seis meses. Depois desse período, deverão passar por reavaliação.
Histórico judicial e prorrogação de prazo
A decisão do STJ de 2024 definiu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixo teor de THC. Na ocasião, a Corte autorizou uma empresa a importar sementes ricas em canabidiol (CBD) e com menos de 0,3% de THC, estipulando prazo de seis meses para a regulamentação completa do processo. O período, encerrado em setembro de 2025, foi prorrogado em novembro do mesmo ano depois de pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Desde então, a Anvisa afirma ter recolhido contribuições da sociedade civil, elaborado documentos técnicos e planejado o sistema de monitoramento sanitário para dar suporte à futura regulamentação.
Números mais recentes
A agência estima que mais de 670 mil brasileiros façam uso regular de produtos à base de cannabis, na maioria dos casos por meio de decisões judiciais. Dados citados pelo órgão indicam que, desde 2022, o Ministério da Saúde cumpriu aproximadamente 820 determinações de tribunais para garantir esse tipo de tratamento.
Com informações de Agência Brasil
Siga o Foco SE e entre no nosso grupo de notícias de Sergipe.
