Senado aprova projeto Antifacção; penas podem atingir 120 anos

O plenário do Senado aprovou por unanimidade, na noite de quarta-feira (10), o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que endurece o combate às organizações criminosas no país. A proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), altera a Lei das Organizações Criminosas, eleva penas, restringe a progressão de regime e obriga líderes de facções e milícias a cumprir pena em presídios federais de segurança máxima. O texto volta à Câmara dos Deputados para nova análise.

Principais mudanças

Penas mais severas – Integrar ou financiar facções que atuem em mais de um estado ou controlem territórios passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão, dobrando para dirigentes, que podem receber até 60 anos. Em situações específicas, a condenação pode chegar a 120 anos. Homicídios cometidos por membros desses grupos terão pena de 20 a 40 anos.

Progressão de regime – Condenados por crimes hediondos deverão cumprir 70% da pena em regime fechado. Para integrantes de facções ou milícias, o percentual sobe para 75% a 85%, com patamares maiores para reincidentes.

Investigação e inteligência – O projeto autoriza escutas ambientais, monitoramento por softwares especiais e interceptações telefônicas com prazos reduzidos, mediante decisão judicial. Em situações de risco à vida, dados poderão ser solicitados sem autorização prévia.

Estrutura de combate – As Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) são formalizadas, reunindo Polícia Federal, polícias estaduais, Ministério Público, Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central. Será criado um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas.

Sistema prisional – Conversas e visitas a detentos vinculados a facções serão monitoradas. As visitas íntimas são vedadas para condenados pela Lei das Organizações Criminosas.

Tributo sobre apostas online

Para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública, o relator incluiu uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 15% sobre transferências feitas por pessoas físicas a plataformas de apostas esportivas. A projeção é de arrecadar R$ 30 bilhões anuais. Também foi prevista uma regularização temporária para casas de apostas sem licença, com potencial de gerar R$ 7 bilhões extras.

Proteção de testemunhas e punição a agentes públicos

O texto mantém o tribunal do júri para homicídios ligados ao crime organizado e assegura medidas de segurança para jurados e testemunhas, como sigilo de dados e depoimentos por videoconferência. Condenados por participação em facções tornam-se inelegíveis por oito anos, e servidores públicos que colaborarem com essas organizações poderão perder o cargo imediatamente.

Outros pontos

Criação de crime específico para recrutamento de crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.
Possibilidade de suspender energia, internet e telefonia de investigados.
Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com presos (270 dias para investigados soltos), prorrogável.

Por sugestão do governo, a versão do Senado atualiza a legislação existente em vez de instituir uma lei paralela, removendo dispositivos considerados inconstitucionais pela relatoria, como a extinção do auxílio-reclusão e a proibição de voto para presos provisórios.

Após a aprovação, o projeto segue para a Câmara, onde deputados avaliarão as mudanças feitas pelos senadores.

Fonte: Agência Brasil