CCJ do Senado aprova por unanimidade PL Antifacção; proposta segue ao plenário em regime de urgência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. O texto endurece penas para integrantes de facções criminosas e milícias, limita a progressão de regime, cria novas ferramentas de investigação e institui a Cide-Bet, tributo sobre apostas eletrônicas destinado a financiar a segurança pública.

Tramitação

Após o aval da CCJ, a matéria segue ao plenário com pedido de urgência e pode ser votada ainda hoje. Se receber o sinal verde dos senadores, retornará à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas pelo Senado.

Pontos centrais do projeto

Relator da proposta, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) calcula que a Cide-Bet poderá arrecadar cerca de R$ 30 bilhões por ano. Segundo ele, trata-se de “o mais duro golpe contra o crime organizado no Brasil” ao combinar aumento de penas, criação de novas tipificações e garantia de recursos para estados e Distrito Federal.

O texto estabelece:

penas de 15 a 30 anos de reclusão para participação em facção criminosa ou milícia, podendo chegar a 120 anos quando somadas a outras condenações;
cumprimento de até 85% da pena em regime fechado para líderes dessas organizações;
equiparação explícita das milícias privadas às facções criminosas;
maior punição para homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato cometidos por membros desses grupos;
manutenção do julgamento por tribunal do júri nos crimes contra a vida, com mecanismos adicionais de proteção aos jurados.

Destino dos recursos

Pelo substitutivo aprovado, 60% da arrecadação da Cide-Bet será transferida fundo a fundo para estados e Distrito Federal, com uso exclusivo em ações de combate ao crime organizado e ampliação do sistema prisional. Vieira rejeitou emenda que destinava 10% à Polícia Federal para evitar, segundo ele, disputa entre corporações.

Gestão paritária do Fundo

O relator incluiu representantes do Ministério Público e do Judiciário no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que passará a ter composição paritária entre União e unidades da federação.

Alterações em relação à Câmara

Entre as mudanças feitas pelos senadores estão:

exclusão da figura de “organizações criminosas ultraviolentas”, prevista no texto da Câmara;
remoção de dispositivos que restringiam auxílio-reclusão e direito ao voto de condenados;
reformulações na tipificação para evitar interpretações genéricas e garantir proporcionalidade das penas.

O projeto foi enviado pelo Executivo após operação policial no Rio de Janeiro que resultou em 122 mortos, incluindo cinco agentes de segurança. Na CCJ, governistas e oposição apoiaram o parecer de Alessandro Vieira, diferentemente da recepção obtida na Câmara ao relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Fonte: Agência Brasil