CCJ adia para 2026 análise de projeto que atualiza Lei do Impeachment

Publicado 10/12/2025

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Brasília, 10 de dezembro de 2025 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu postergar para 2026 a votação do Projeto de Lei 1.388/2023, que propõe uma nova Lei do Impeachment. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), solicitou mais tempo para ouvir especialistas e finalizar seu parecer.

Pedido partiu do autor do projeto

Segundo Weverton, a sugestão de adiamento partiu do autor da proposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Não é no rolo compressor que vamos resolver. Trata-se de uma lei de Estado, para o futuro”, afirmou o relator.

Clima de tensão entre Senado e STF

A matéria havia sido incluída na pauta desta quarta-feira após atritos entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes decidiu que apenas o procurador-geral da República pode apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra integrantes da Corte, provocando reação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Mendes argumentou que a Lei do Impeachment de 1950 está defasada em relação à Constituição de 1988 e sugeriu que o Congresso atualize as regras. O senador Eduardo Girão (Novo-CE), da oposição, concordou com o adiamento para evitar a impressão de que o Legislativo estaria respondendo à decisão do ministro “no afogadilho”.

Pontos centrais do PL 1.388/2023

O texto elaborado por Pacheco define crimes de responsabilidade aplicáveis ao presidente da República, ministros de Estado, ministros do STF, comandantes das Forças Armadas, membros do Ministério Público, governadores e outras autoridades. Entre os principais dispositivos:

Permite que cidadãos e partidos políticos apresentem denúncias;
Mantém a prerrogativa do presidente da Casa Legislativa de aceitar ou rejeitar a abertura do processo;
Abriga a possibilidade de recurso à Mesa Diretora com apoio de um terço dos parlamentares ou de líderes que representem esse percentual.

Embora ainda não tenha apresentado o relatório final, Weverton informou que encaminhou aos colegas uma versão preliminar para receber sugestões.

Fonte: Agência Brasil