O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), o veto presidencial que impedia a obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas que buscam a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B. A decisão foi tomada durante sessão destinada à votação de vetos incluídos extra pauta na análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Com a mudança, candidatos a motoristas de carros, vans e motos de passeio deverão apresentar resultado negativo em teste toxicológico antes de obter a CNH. Até então, o exame era exigido apenas para condutores das categorias C e D, responsáveis pelo transporte de cargas e passageiros, que seguem obrigados a realizar o teste também nas renovações da habilitação.
O veto derrubado fazia parte da Lei 15.153/2025, que destina recursos arrecadados com multas de trânsito ao custeio da CNH para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Outros vetos apreciados
Parlamentares mantiveram três vetos presidenciais:
- BPC: Foi preservado o veto que impediria restringir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Assim, o benefício permanece acessível também para casos leves, conforme a Lei 15.077/2024.
- Cadastro de condenados por crimes sexuais: Permaneceu o veto que retirou a possibilidade de manter dados de pedófilos e predadores sexuais disponíveis ao público por dez anos após o cumprimento da pena. Os dados seguirão acessíveis somente enquanto a pena estiver em vigor (Lei 15.035).
Por acordo, o Congresso derrubou integralmente o veto que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições a órgãos reguladores. A isenção será promulgada como lei, atendendo ao argumento de que reduzirá custos de pesquisa e inovação no setor agropecuário.
Fonte: Agência Brasil
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